Contestação Contratação Sem Concurso Publico

absoluta. Pode ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 795, § 1º, CLT e art. 113, CPC). A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. Os conflitos serão resolvidos: pelos TRTs, quando suscitado entre Varas do Trabalho da mesma região, entre juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou entre Varas do…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA TÉCNICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR EDITAL Nº 002/2013 O DIRETOR PRESIDENTE da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, no uso de suas atribuições e com amparo no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, resolve tornar público o presente Edital, por meio do qual estabelece normas para a realização de Concurso Público…

administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia nas garantias conferidas ao Estado na busca pelo interesse público e nas limitações impostas ao Estado.…

procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por Xxxxxxx xxxxxx xxxxxx xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA Conforme nos revela a petição…

Casal Companhia de Saneamento de Alagoas GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS EDITAL Nº. 01/2010 A Companhia de Saneamento de Alagoas torna público que no período de 21/09/2010 à 15/10/2010 estarão abertas as inscrições para a realização do Concurso Público para os cargos de Administrador, Advogado, Analista de Comunicação Social, Analista de Sistemas, Assistente Social, Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Civil/Sanitarista, Engenheiro…

Lei 8.666/93. Signatários pelo BRB: Sr. Alair José Martins Vargas. Pela Contratada: Sr. José Alves Bezerra. Processo nº: 227/2008. Maria de Lourdes Batista. Gerente de Área. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O BANCO DE BRASÍLIA S/A TORNA PÚBLICO que seu Comitê de Compras e Contratações, 25 da Lei nº 8.666/93, para prestação de serviços de manutenção e sustentação do SGH - Sistema Gestor Hipotecário, com atualizações de versões, documentação e suporte técnico remoto ou in loco,…

Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou…

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a…

Sentença n.º: Processo nº: 001/1.05.0317068-6; 001/10503182170 Natureza: Ação Civil Pública; Cautelar Inominada Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e outros (2) Réu: João Luiz de Oliveira e outros (5) Juíza de Direito: Viviane Miranda Becker Data: 10 de junho de 2008 Vistos etc. I ) Em 20/04/00, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu administrativamente a quebra de sigilo bancário e fiscal de João Luiz de Oliveira, Eduardo Grehs,

admitir a reparação civil pela perda do tempo livre” (GUGLINSKI, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil..., 2012). Por ultimo, mas não menos importante, são as jurisprudência do TRF5: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE DA MATÉRIA DESENHO DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA DA UFRPE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS.…