Contestação Contratação Sem Concurso Publico

que é aquela que para o exercício do direito depende da regulamentação de lei. Mandado de injunção foi impetrado e a resposta foi que tem o direito de greve e não pode exercer, daí o STF falou que enquanto não vier uma lei especifica, o servidor público poderá exercer o direito de greve respeitando as regras da lei geral de greve. É possível se fazer interrupção do serviço por motivo de inadimplemento do usuário, desde que haja uma situação de urgência ou desde que avise antes,…

CURITIBA / PR 2011 CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. AILTON BUENO SCORSOLINE CURITIBA – (PR) 2011 2 RESUMO Os Editais de Licitação são a peça chave para se obter o objetivo final…

CLIMA- APAC tendo em vista a autorização da Câmara de Política de Pessoal - CPP nº 101/2010, de 05 de julho de 2010. RESOLVEM: I. Abrir concurso público para o preenchimento 93(noventa e três) cargos públicos dos níveis superior e médio no quadro de pessoal da APAC conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria Conjunta. II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior será válido por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a contar de sua…

Continuidade Parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 8987/95 Greve/Ponto – Tem que compensar, mas tem decisão recente do STJ dizendo que não pode cortar como forma de frustrar. Impossibilidade da exceção do contrato não cumprido Corte do serviço público(Inciso II, parágrafo 3º, artigo, 6º, da 8987/95, respeitado o interesse coletivo e a dignidade da pessoa humana). Autotutela Revogar – Inconveniente e Inoportunos Anular – Ilegais Artigo 53 da Lei 9784/99 Súmula…

da Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Constituição francesa de 1791 (art. 3.°). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. A Constituição Federal consagra no art. 5.°, XXXIV o direito de petição aos Poderes Públicos, assegurando-o a todos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A Constituição Federal de 1988 não obsta o…

candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência e o abuso do poder. I - Competência: Juízo Eleitoral responsável pelo registro de candidatos nos termos da Resolução TRE/SP nº 184/07. II - Legitimidade ativa: Ministério Público Eleitoral, partido político, coligação e candidato. Nas eleições municipais o Diretório Municipal é parte legítima para ajuizar AIJE: “Partido Político - representação - diretório - define a regularidade da representação a…

(OAB 2006.02) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições…

na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como válidas para que o interesse público não sucumbisse ao interesse privado. Tais cláusulas eram chamadas de exorbitantes, pois exorbitavam o que se conhecia até então. Hoje as…

processuais e honorários advocatícios), para fazer prova de seu direito se a consignação se fundar em dúvida sobre quem é o verdadeiro credor (art. 975, do antigo CC – que não tem correspondente no novo CC e art. 895, CPC) ou, ainda, para apresentar contestação/defesa. Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar…

ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EDITAL Nº 1/2015 SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Juazeiro do Norte torna público o processo de seleção de estudantes de Direito para estágio remunerado, nas condições a seguir assinaladas: 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. O presente processo seletivo é destinado ao preenchimento de vaga e formação de cadastro…