Direito Administrativo

Direito Administrativo

Professor: Ricardo Russell Brandão Cavalcanti

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Princípios da Administração
Norma Jurídica =
Princípios

+
Lei

Princípios Explícitos na CR ou princípios mínimos
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade(transparência);
Eficiência(administração gerencial).

Legalidade
Princípio da Legalidade para o particular
Princípio da Legalidade para a administração pública

Impessoalidade
Impede:
1) discriminação e privilégios

Ex: DPU e JT
2) Promoção pessoal
Obs: propaganda só com fins informativos e educativos

Moralidade

Da Administração Pública

Publicidade
Exceções:
1 – Segurança do Estado e do Segurança da Sociedade
2 – Intimidade dos envolvidos

Eficiência
BBB
Do servidor e do serviço!!
Princípios Implícitos na CR

Razoabilidade (agir) e Proporcionalidade (medida da ação)

(Adequação e Necessidade).

Ampla Defesa e Contraditório??
Artigo 5º!!

Princípios Infraconstitucionais

Princípio da Finalidade

artigo 2º da Lei 9784/99
Desvio de finalidade
Princípio da Igualdade ou Isonomia
Artigo 3º da Lei 8666/93
Princípio da Continuidade
Parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 8987/95
Greve/Ponto – Tem que compensar, mas tem decisão recente do STJ dizendo que não pode cortar como forma de frustrar.
Impossibilidade da exceção do contrato não cumprido
Corte do serviço público(Inciso II, parágrafo 3º, artigo, 6º, da 8987/95, respeitado o interesse coletivo e a dignidade da pessoa humana).

Autotutela

Revogar – Inconveniente e Inoportunos
Anular – Ilegais
Artigo 53 da Lei 9784/99

Súmula 473 do STF “a administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Respeitados os direitos