Contestação Contratação Sem Concurso Publico

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013/ CAGECE/19 DE FEVEREIRO DE 2013. O Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de 315 vagas de empregos no quadro de pessoal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, criados pela Lei nº 15.296 de 08 de…

licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Dessa forma, após a vigência da lei 8.666/93, princípios e normas Constitucionais quem regem a Administração Pública, embasa todos aqueles que colaboram com o Poder Público em suas atividades de gestão, devendo obedecer primordialmente o art. 37 da Constituição Federal e seus incisos. Com isso, ficou consolidado o entendimento jurisprudencial e doutrinário no que concerne as Licitações.…

serviço público; a) são inalteráveis unilateralmente. b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro. c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário. d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro. 5. A ação de desapropriação; a) pode ser promovida por concessionários de serviço…

- ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (EC Nº 45/2004) (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS . DIREITO ADMINISTRATIVO Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Fernando Ferreira Baltar Neto Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles…

relação de infraordenação e subordinação. Desse principio resultam outros poderes, como o disciplinar. 12. Princípio da indisponibilidade do interesse público - Administrar é realizar uma atividade de zelo pelos interesses públicos e não cabe à Administração deles dispor. As pessoas administrativas não têm, portanto, disponibilidade sobre os interesses públicos confiados a sua guarda e realização. 13. Princípio da razoabilidade - Exige que os atos não sejam apenas praticados com respeito…

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% 14% 11% 9% 9% 9% 7% 5% 4% 1% 2% 1%…

acadêmico/estagiário perceberá a título de bolsa a importância mensal de RS 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), e o valor diário de RS 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) de auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado. 1.3 Vagas: O presente concurso é aberto com a finalidade de preencher 02 (duas) vagas a serem disponibilizadas a partir de janeiro de 2015, bem como outras que forem abertas no prazo de vigência deste certame (item 6). 2. INSCRIÇÕES 2.1. As…

(juízes de direito). - Lei n. 10.770/03 – art. 28 . TRT, no âmbito da sua Região, pode alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho. - Juiz do Trabalho Substituto (Cargo inicial na carreira da magistratura - Ingresso exclusivo por concurso público (art. 93, I, CF) - Requisito: bacharel em direito e 3 anos de atividade jurídica (EC 45/2004 – Resl. 75/2009 CNJ - Promoção para Juiz Titular de VT por antiguidade e por merecimento). Garantias (art. 95, I, II e III, CF):…

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Concurso Público Nº 001/2013 EDITAL Nº 001/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A FUNDAÇÃO CASA-SP - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, entidade instituída pela Lei Estadual nº 185/73, alterada pela Lei nº 985/76, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Florêncio de Abreu, 848, faz saber que realizará CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de cargos vagos, bem como os que forem criados ou que vagarem durante o prazo de validade do Concurso, de…