0000

DIREITO ADMINISTRATIVO
Nível de
Importância
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
10º
11º
12º
13º

TEMA
Intervenção do Estado na Propriedade
Organização da Administração
Contratos Administrativos
Licitação
Responsabilidade Civil
Agentes públicos
Poderes da Administração
Atos Administrativos
Processo Administrativo
Bens Públicos
Controle da Administração
Improbidade Administrativa
Princípios
Total

QTD

%

12
11
11
9
7
7
7
6
4
3
1
2
1
81

15%
14%
14%
11%
9%
9%
9%
7%
5%
4%
1%
2%
1%
100%

Questões já exigidas pela FGV | Por Temas

Contratos
II Exame Unificado
Questão 01 - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.
A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.
C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação. D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
II Exame Unificado
Questão 02 - Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre :
A) do poder conferido à Administração Pública de
alterar,