Lei 8429

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Sumário
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.................................................................. 2
CAPÍTULO I .................................................................................................................... 2
Das Disposições Gerais ........................................................................................... 2
CAPÍTULO II ................................................................................................................... 4
Dos Atos de Improbidade Administrativa ............................................................... 4
Seção I......................................................................................................................... 4
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento
Ilícito ......................................................................................................................... 4
Seção II ....................................................................................................................... 6
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário .. 6
Seção III ...................................................................................................................... 7
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ..................................................................................... 7
CAPÍTULO III .................................................................................................................. 7
Das Penas................................................................................................................... 7
CAPÍTULO IV ................................................................................................................. 8
Da Declaração de Bens ............................................................................................ 8
CAPÍTULO V

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