Contestação Consignação Em Pagamento

3º da lei 9.099/95 e ainda vigentes para fins de análise da competência do novo sistema: a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; d) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; e) de reparação de dano causado em acidente de veículos; f) de eleição de cabecel g) que…

receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. (313 CCB) De igual modo, o credor não pode exigir produto diferente, ainda que menos valioso. E se houver consentimento do credor? – Dação(mudança do objeto da obrigação) em pagamento (356, CCB) PERECIMENTO DA COISA (PERDA TOTAL) Hipótese 1 – Sem culpa do devedor, antes da tradição OU pendente condição suspensiva. (ex. se passar no vestibular) art. 234 do CCB Solução à “Res perit domino” – A coisa perece…

acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, não exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa moratória, observando o disposto no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em anexo (doc. 2), e no art. 138 do Código Tributário Nacional. Noutro giro, o art. 138 do Código Tributário Nacional não prevê o pagamento de multa moratória na hipótese de apresentação da denúncia espontânea, mas tão-somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ressalte-se que…

tributo devido e dos juros de mora, não exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa moratória, observando o disposto no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em anexo (doc. 2), e no art. 138 do Código Tributário Nacional. Noutro giro, o art. 138 do Código Tributário Nacional não prevê o pagamento de multa moratória na hipótese de apresentação da denúncia espontânea, mas tão-somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ressalte-se que este…

houver documento escrito que não tenha natureza de título executivo extrajudicial. Acerca da elaboração da petição inicial desta ação, os requisitos são os mesmos, ressalvando a necessidade de se requerer, na notificação, a expedição de mandado de pagamento para o devedor. AÇÃO DE CUMPRIMENTO Prevista no art. 872 da CLT, destina-se ao cumprimento das decisões normativas, proferidas em dissídios coletivos prolatados pelos Tribunais Regionais ou Superior. Isso por que essas decisões, em…

de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? 3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação, não oferecidas em contestação, são atingidas pela preclusão? E as defesas de mérito não deduzidas na contestação, são, em regra, atingidas pela preclusão?…

todavia esse requisito legal concorre com outros. A compensação no direito do trabalho deve obedecer às regras materiais do direito civil, vez que não há qualquer previsão na CLT sobre este instituto. A compensação só poderá ser arguida com a contestação. A reconvenção é peça de defesa do réu que pode ser feita tanto no corpo da peça inicial como em peça separada. Facilita o manuseio a peça em separado. A prescrição intercorrente é fato que desperta controvérsia quando são confrontadas…

cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado deverá pagar. Caso pague no prazo de 03 dias, pagará a metade dos honorários da parte contrária. …

RESPOSTA DO RÉU Com a citação válida forma-se a relação jurídica processual, e instala-se o contraditório, dando início ao princípio da ampla defesa. A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. Através da sua resposta, poderá, o réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação a…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não…