Contestação Consignação Em Pagamento

1. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento é um remédio processual, forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de

limitada; contratos empresariais; contratos bancários; preferências e privilégios creditórios; da sucessão em geral. III – Direito Processual Civil Definição de Conceitos Básicos. Da jurisdição e ação; dos atos processuais; do procedimento ordinário; contestação: importância do pré-questionamento, preliminares, exceções e provas; uniformização da jurisprudência; declaração de inconstitucionalidade; dos recursos: apelação, agravo, embargos; recurso extraordinário; recurso especial; da…

6.O processo tramita sob o nº. 0010872-24.2012.8.19.0075 na Vara Cível da Comarca de Magé- Comarca de Inhomirim. 7.No dia 09/11/2012, o Agravado propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do Agravante. 8.O agravante, em 15/03/2013, apresentou contestação e exceção de incompetência com preliminar de conexão, que foi de pronto rejeitada pelo D. Juízo a quo. 9. Entretanto o d. Juízo a quo considerou que a exceção de incompetência não é o meio hábil de se arguir a prevenção, rejeitando-a de plano

Fatos 1 - O Reconvindo interpôs ação de consignação em pagamento em face do Reconvinte sob o argumento de que este estava se recusando a receber uma dívida de R$ valor (valor expresso). 2 - Segundo alegado na inicial, a dívida era referente a um mês de atraso no pagamento de uma prestação de um contrato de compra e venda de veículo realizado entre as partes. 3 - Ocorre que o Reconvindo está agindo de má-fé, posto que o número de prestações em atraso no pagamento do veículo é de nº, e…

cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso,…

direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo. I Tratando-se de…

terceiros, nem assinou o respectivo contrato ou constituiu procurador para tanto, e somente descobriu que fora vítima de fraude após as investigações aqui mencionadas, pois o aposentado do INSS não recebe contra cheque mensalmente, referente ao pagamento de benefício previdenciário e discriminando possíveis descontos efetuados. 3 - DA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO Não restam dúvidas acerca da aplicabilidade das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº.…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor, com fundamento nos artigos 890/900 do CPC e artigo 840 da CLT, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO contra: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, xxxx, profissao, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, expondo e requerendo o…

direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo. I Tratando-se de…

direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo. I Tratando-se de…