Obrigações

OBRIGAÇÕES

1- (TJ/SC_2002)
No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que:
a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação;
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior;
c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor;
d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora;
e) Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia;

2- (TJ/ES_2003)
Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional é correto afirmar que:
A) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos;
B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa;
C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes;
D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;
E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado;

3- (TJ/MT_2004)
Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo.
I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.
II Considere a seguinte situação hipotética.
Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e conseqüente diminuição de sua capacidade laborativa.
Nessa situação, o causador do dano deverá ser condenado ao pagamento dos danos materiais e morais, dos lucros cessantes e da pensão mensal.
III Sobrevindo a morte do autor de uma herança em 13