Indenização Plano de Saúde

particular, portadora de Mieloma Múltiplo (câncer nos ossos), CID C90. ECIII, o tratamento medicamentoso com BORTEZOMIBE (nome comercial VELCADE), em regime de cobertura contratual para fornecimento e liberação do medicamento e pagamento do tratamento. I-II- Ab initio, insta informar a Vossa Excelência que a Autora foi agregada ao Plano de Saúde de sua filha Lilian de Oliveira Lisboa, que realizou apólice de seguro saúde do Seb Familiar Plano Global, com a Companhia de Seguros Gralha Azul-Seguradora, através do FUNDEP- Fundação Banestado de Seguridade Social-, face sua filha a época ser funcionaria do Banestado, contrato realizado em 21 de Novembro de 1.996 ( doc 02). I-III- Em data de 27 de Maio de 2.004, sua filha Lilliam de Oliveira Lisboa, titular do seguro saúde, recebeu uma comunicação, informando que a Gralhas azul transferiu sua carteira de seguro de saúde para a Federação das Unimed,s do Estado do Paraná, (doc 03) " in verbis " ...o plano passara a ser administrado pela Unimed, que assumiu integralmente os direitos e obrigações referentes aos seguro que você contratou com a Gralha Azul..." I-IV- Sua filha Lilian de Oliveira Lisboa, sempre pagou em dia, desde 1.996 até 2.008, conforme demonstrativo de comprovante de pagamento (doc 04), em 2.008, bem como em 2009. I-V- No caso em exame, porém, consoante informou o médico que acompanha a enfermo, Dr. Johnny F.C. Camargo -CRM 09938- do INSTITUTO DE ONCOLOGIA DO PARANÁ, o estado de saúde da…

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE RECIFE-PE URGENCIA MÉDICA CÉLIA MARIA DA SILVA SILVEIRA, brasileira, solteira, idosa, portadora de cédula de identidade nº 1.754.251SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 986.683.404-25, residente e domiciliada a Rua Luiz Barbalho, nº235, aptº101, Boa Vista, Recife-PE, Cep 50070-120, por seus procuradores infra-assinados, com escritório a Rua Jose de Alencar nº670, sala 105b, Boa Vista, Recife-PE(doc.01), vem,…

Exa. Propor: CONTESTAÇÃO Em face de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BERNADO, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, pelos motivos que passa a expor: BREVE RESUMO DA PARTE AUTORAL Trata-se de ação indenizatória contra o Município de Cruz do Espírito Santo, dando por causa a suposta falta de assistência e amparo do mesmo com o filho da ora autora, o falecido Damião Joabson Bernado Soares, que veio a óbito devido a complicações no seu estado de…

prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Petição inicial. Contestação e recursos.…

Esperança. Plano odontológico é condenado por exigir raio-X para tratar cáriePostado em 06/11/2012 A maior operadora de saúde suplementar da área odontológica foi punida pelo Conselho Federal de Odontologia sob acusação de exigir que cirurgiões-dentistas enviem radiografias para comprovar que fizeram tratamentos nos pacientes. A exigência seria da OdontoPrev, com 5,4 milhões de beneficiários no país (31% dos usuários de planos odontológicos). De acordo com o processo do…

29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARCOVERDE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO VALDECIRA GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ALUÍSIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pelo Município de Arcoverde/PE, em face da decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento…

aplicando o direito material. É exercida somente pelo poder judiciário. Apresenta a garantia de soberania, pois a legislação será aplicada em todo o território nacional  ordenamento jurídico Autoridades investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição chama para si o poder/dever de julgar os conflitos de interesse – (LIDE)  afasta a justiça privada e assume a justiça pública. A Lei de arbitragem,…

APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO CDC, CARACTERIZANDO-SE, AINDA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos revela que a vítima falecida teria fumado durante 40 anos, cerca de 40 cigarros por dia, tendo adquirido enfisema e câncer pulmonar que lhe acarretaram a morte. Não havendo comprovação de que o de cujus consumisse os cigarros fabricados pela co-ré Souza Cruz, impõe-se, no caso concreto, reconhecer ilegitimidade passiva desta. É fato notório, cientificamente demonstrado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo nº ... já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de tutela movida por, também já qualificado nos autos, o que…

UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ......................................, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ............................, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em relação à FAZENDA PÚBLICA DO…