Contesta O Maria Concei O X CES

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA RITA-PB

Processo Nº: 0002150-49.2014.815.0331

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, de CNPJ enumerado 08.902.934/0001-20, com sede na praça dos três poderes, s/n, Centro, CEP 58337, ambos por meio de seu procurador infra constituído, vem à presença de V. Exa. Propor:

CONTESTAÇÃO

Em face de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BERNADO, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, pelos motivos que passa a expor:

BREVE RESUMO DA PARTE AUTORAL
Trata-se de ação indenizatória contra o Município de Cruz do Espírito Santo, dando por causa a suposta falta de assistência e amparo do mesmo com o filho da ora autora, o falecido Damião Joabson Bernado Soares, que veio a óbito devido a complicações no seu estado de saúde.

Desta feita, julgando a autora que a responsabilidade do ocorrido e também da obrigatoriedade de presteza a assistência devida ao de cujos seja do Município em questão, a requerente pleiteia indenização a títulos morais pelo falecimento de seu filho.

DA REALIDADE FATÍDICA:

A autora, que é genitora do de cujos Damião Joabson Bernado Soares, este portador de paralisia cerebral, o qual também foi relatado em seu quadro de saúde além de outras complicações, um estado de desnutrição grave na data de 20 de agosto de 2013, devendo então ser tratado com uma fórmula nutricional para crianças maiores de 10 anos de idade, enriquecida com vitaminas e minerais, isenta de Lactose (Ensure), modulo de lipídeo (TCM) e módulo de fibras (Fiber Mias).

Sendo tal tratamento nutricional de média e alta complexidade e custos, a autora veio a procurar erroneamente a secretaria de saúde municipal deste ente público, aqui figurado como réu, onde o responsável por tais tratamentos seria o Estado da Paraíba, e não o Município de Cruz do Espírito Santo, este apenas responsável por tratamento básico