a luta

921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações Possessórias O Código de Processo Civil, no artigo 922 admite que o réu formule em seu favor pedido contraposto ao do autor. O réu pode pleitear em seu favor a proteção possessória, além de indenização pelos prejuízos freqüentes para eventual agressão à posse praticada pelo autor. Autor e réu ocupam simultaneamente posições subjetivas na relação processual, pois o réu pode obter como conseqüência direta da rejeição do pedido do autor, a tutela da sua posse independente de reconvenção. Deve haver pedido expresso na contestação para que se aplique a regra do artigo 922 do Código de Processo Civil. A idéia é permitir a concessão da tutela pertinente e idônea diante da possibilidade de alteração do estado de fato no curso da lide. Cumulação de Pedidos Ao pedido possessório podem ser cumulados outros pedidos como prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu.…

fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu. 2) Transitada em julgado a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, é possível suscitar a nulidade na fase de cumprimento com fulcro no artigo 475-L, II, do CPC? Resposta: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: II – inexigibilidade do título; § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial…

Pobreza; 5. Despacho Inicial; 6. Contestação; 7. Procuração outorgada pelo Agravado; 8. Sentença; 9. Certidão de intimação da r. decisão supra; 10. Petição de execução de incompetência A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 527, II do CPC, uma vez que existe o risco de a ação supracitada ser julgada por juiz incompetente antes da apreciação do agravo, conforme consta das razões. A agravante informa os endereços dos advogados da agravante e da…

DA COMPETÊNCIA INTERNA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETENCIA. 1. CONCEITO É limite de poder, quantidade de poder que se atribui a um ente. Normas fundamentais sobre competência: - Princípio do Juiz Natural -Norma da tipicidade da Competência: A competência é atribuída por Lei. -Principio da Indisponibilidade da Competência: Juiz não pode querer julgar causa que não é de sua competência e nem se negar a julgar causa de competência. -KompetenzKompetenz – O juiz é o juiz de sua própria competência. …

1 - Q69702 ( FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil / Competência; ) Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito…

Direito Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. …

conclusão clara do que de fato aconteceu, EM REGRA (NEM SEMPRE, Ex: pode parar na mão do réu, mas começa na mão do autor. Ex: no CDC quem tem o ônus de provar que não aconteceu é o réu, o fornecedor), o ônus da prova é sobre o autor, ou seja, quem tem que provar é o autor. O juiz presume que os fatos não aconteceram. Estado legislador: dever de não criar leis que dificultem sobre a maneira o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário. O legislador é obrigado a criar mecanismos de…

Grande do Sul, o réu reside em Porto Alegre. O autor move ação em lugar um tanto longe do Município do réu o que lhe causa certo ônus de ter um deslocamento maior para Viamão para as audiências e também arrumar advogados em Viamão ou ter maiores despesas com advogados de Porto Alegre que tenha de se deslocar para o foro de Viamão. Não proposta a exceção de incompetência na ocasião apropriada não mais poderá o ser no futuro. Quanto à incompetência absoluta por ser mais grave esta deve ser…