Direito

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: · O artigo 847 da CLT dispõe sobre o tempo que o Reclamado tem paraaduzir sua defesa (20 minutos). · O artigo 300 do CPC dispõe que cabe ao réu na contestação: - alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de dreito, com que impugna o pedido do autor; - e alegar especificamente as provas que pretende produzir. Como a Contestação deve ser a contra tese do que foi alegado na inicial, sendo importante contestar tudo (princípio da eventualidade), pois o que não for contestado na defesa é tido como incontroverso, deixando, conseqüentemente, de ser objeto de prova, visto que só os fatos controvertidos reclamam prova. MAPA DA CONTESTAÇÃO Introdução - Endereçamento; - Qualificação da Reclamada; - Endereço do escritório do Advogado; - Nome da Peça e seu Fundamento; - Resumo da Exordial (resumo do que foi pedido e alegado). Preliminares (art. 301 do CPC) - Preliminares que podem ser alegadas: inexistência ou nulidade de citação; inépcia da inicial;…

Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da “Comarca de...” / “Estado...”. “PARTE RÉ...”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no “CNJPJ...”, “estabelecida na...”, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato juntado – MJ), com “domicílio profissional na...”, vem perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar a ulterior (posterior) CONTESTAÇÃO em face da ação ajuizada por “PARTE…

- UF, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais alegando ter o réu incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC) uma anotação referente à um débito no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) coo vencimento no dia 15/01/2010. O débito refere-se à taxa condominial correspondente ao mês de janeiro de 2010. O autor requer uma…

Direito Processual Civil I Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor…

ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que…

MORAES, já qualificado nos autos da exordial, com fulcro no artigo 847, CLT combinado com os artigos 300 e seguintes do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força do artigo 769, CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I- DOS FATOS Juvenal Moraes, foi admitido em 18.18.06 na função de agente de manutenção, para prestar serviços no Rio de Janeiro. A sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas…

ESCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA – SP PROCESSO 127.01.2011.019560-0 NÚMERO DE ORDEM: 3574/2011 CLARA CRISTINA DOS REIS, já qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com liminar, acima mencionada que move contra ROSELI RACHELINI GALHARDI, ANA MARIA GALHARDI OLIVEIRA e ALVINO SOARES DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ. AUTOS: Nº 123-45.2014.00.0.0000 REQUERENTE: MANOEL DA CRUZ REQUERIDO: JOÃO DA SILVA CONTESTAÇÃO JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos supra mencionados de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe move MANOEL DA CRUZ, vem, por intermédio de seu advogado, (procuração anexa), com endereço para recebimento de…

- Pernambuco, inscrito na CNPJ/MF sob o n.º 11.358.116/0001-13. Vem com o acatamento de praxe perante essa Eminente Magistrada, por seu advogado ao final assinado, apresentar: CONTESTAÇÃO. Em face da ação proposta por RIVALDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, o que faz pela argumentação adiante articulada. SINOPSE DA QUESTÃO. Conforme se depreende da exordial, os suplicantes são servidores públicos municipais da contestante, tendo investidura em seus cargos públicos através de concurso,…

2558, por seu advogado, com endereço profissional na Rua 25 de março, 25, onde deve receber suas correspondências, para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE CONTESTAÇÃO, pelo rito ORDINARIO, em face de DEPUTADO JOSE DIRCEU, brasileiro, casado, deputado, ladrão, portador da carteira de identidade RG, nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua De Brasília, pelas razões de fato e de direito que passa a…