Contestação Com Inepcia Da Exordial

para impugnar a decisão). No processo do trabalho não se faz necessário o depósito de que trata o art. 488, II do CPC. Distribuída a ação ao relator, este mandará citar a parte contrária. O réu terá o prazo de 15 a 30 dias para apresentar a contestação. Dependendo dos fatos alegados pelas partes quanto a provas, o relator delegará competência ao Juiz do Trabalho ou Juiz de Direito da localidade onde houver sido produzida a prova. O juízo delegado deverá tentar a conciliação entre as…

antecipatória no caso em tela. Pouco tempo após, com a Lei n. 11.280/2006, altera-se a redação do art. 489 e admitem-se as tutelas de urgência na ação rescisória. PROCEDIMENTO Assim como todas as petições, a exordial da rescisória deve obedecer ao artigo 282 do CPC, além do artigo 488 do mesmo diploma legal, que menciona requisitos específicos para a propositura da ação. “Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos…

CONTESTAÇÃO que apresenta BIOSEV S/A, nos autos do processo número 26000-72.2012.5.13.0020, em trâmite na Vara do Trabalho de NASCIMENTO e, como primeiro reclamado, MANOEL R. DA SILVA SERVIÇOS DE JARDINAGEM. MM. JUÍZO: DA RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL Em preliminar, requer a ora contestante seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda nos autos processuais e no sistema de informática desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Com efeito

juiz prosseguirá a audiência. - Defesa oral → 20 minutos para cada parte reclamada. Na JT normalmente se usa defesa escrita em decorrência do tempo e do excesso de processos. - Na defesa trabalhista os meios de defesa são a CONTESTAÇÃO, exceção, reconvenção, etc. - Impugnação aos documentos geralmente por escrito, salvo os apresentados em audiência. - Prova documental art. 830 CLT. Obs. – Mudança nesse artigo → Antes tinha que entregar…

promulgação do Código de Processo Civil de 1973, que a regulamentou em seu artigo 273. Pedro Barbosa Ribeiro, conceituando a tutela antecipada, ensina O ato pelo qual o juiz, ante a prova inequívoca dos fatos articulados pelo autor, na peça exordial, e ante à verossimilhança dos fundamentos jurídicos do pedido, concede o adiantamento da tutela jurisdicional pedida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado, pelo…

são uma linguagem arcaica e ultrapassada. A modernização já deve iniciar nas faculdades de Direito para que os novos profissionais não cometam certas "gafes". Cumpre mencionar alguns exemplos comuns de juridiquês: "Prima facie", "Data vênia", "Exordial acusatório", "Ergástulo público", "Cônjuge supérstite". Tradução, respectivamente: "À primeira vista", "Com a devida licença", "Denúncia", "Cadeia", "Viúvo". O fato é que com a utilização de tais termos, os autores acreditam estar…

apresentação dos comprovantes do FGTS. Ocorre que, tendo em vista as inúmeras irregularidades praticadas pela Reclamada, e o presente meio utilizado pelo Reclamante para ver reconhecidos os seus direitos já relatados na exordial, o pedido de apresentação dos comprovantes dos Recolhimentos do FGTS é um pedido bastante razoável e que, com um pouco de boa vontade, não trará qualquer transtorno para a Reclamada. Se recolheu devidamente os valores mencionados, não…

Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na modalidade pregão, realizou contratação da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA para o…

VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO STJ.

XXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº YYYYYYYYYY, residente na Rua ZZZZZZZZ, nº 00, KKKKK, Rio de Janeiro – RJ, CEP: NNNNNNNN, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da DRA. XXXXXXXXX,…