Contestação Com Inepcia Da Exordial

23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer, CONTESTAÇÃO aos termos do Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO JOSÉ DO NASCIMENTO, já qualificado na exordial, fazendo-o com base nos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos: Página 1 de 17 Este documento foi assinado digitalmente por tjam.jus.br e MICAEL PINHEIRO NEVES SILVA.…

.............. EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo n° 00890200704502001 BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado na exordial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por KELLY AMARAL, pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir expostas: I-…

Rua XXX, nº XXX, Cidade de Coração de Maria - Bahia, CEP XXX, por seu advogado infra assinado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo e que recebe intimações no endereço XXX, vem, respeitosamente, perante V. Exª apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação ajuizada pela Sra. XXX, parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direitos expostos a seguir: DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA Alega a Autora que…

rol de devedores. Na data de 15/03/2014 o requerente novamente procurou a agência da empresa requerida e relatou que as cobranças continuavam a chegar em sua residência. Então a funcionária solicitou que o mesmo preenchesse um formulário de contestação e enviasse para administração da empresa requerida, alegando que o problema seria sanado. Assim o requerente o fez, conforme formulário preenchido e protocolado nos correios para envio, anexo aos autos (doc. 06). O requerente sempre…

Fechar Imprimir Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 01310-2011-001-10-00-4-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e…

salários, férias e demais vencimentos de caráter salarial e remuneratório, pagos pela reclamada. Também, deve ser feito o depósito do FGTS correspondente.DAS FÉRIASA reclamada pede pela revisão da decisão, que não acolheu o seu argumento, qual seja, inépcia. Veja-se que a inicial, ao contrário do que alega a reclamada era e é clara.Buscava a reclamante as férias, que deveriam ser concedidas em ...., que não foram usufruídas. Mais claro que isso é impossível. Como não contestou o mérito,…

deve ser líquido (art. 852-B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 852 - B, p.1º da CLT) e o valor da causa será equivalente a soma dos pedidos. 12. Para cada pedido deve haver um fundamento (causa de pedir), sob pena de inépcia da petição inicial. OBS: Há uma discussão sobre o cabimento de honorários advocatícios quando a demanda versar sobre relação de trabalho – EC 45/04. 13. O requerimento de notificação da reclamada, de produção de provas e o valor da…

da peça prevista no art. 395 era a de arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão, pois, de resto, a sua apresentação ou não pouco acrescentava no convencimento do magistrado. Pela nova sistemática, a defesa escrita será muito parecida com a contestação do processo civil. Não há, contudo, a aplicação do princípio da eventualidade, mas é nesta fase do processo que o acusado deverá apresentar de maneira mais ampla possível a sua defesa escrita. Neste momento, deverá o acusado juntar os…

no presente caso, apresentar CONTESTAÇÃO à presente demanda, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I - Breve Histórico. A parte autora ajuizou a presente ação de rito especial objetivando a condenação do réu ao pagamento de valores descontados a maior em sua remuneração nos meses de junho e julho do exercício de 2009 e indenização por danos morais em razão de sofrimento decorrente deste desconto indevido. É o breve resumo da exordial. I –…

VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. Vistos etc. MARTHA NATÁLIA DE MEDEIROS E DIÓGENES, à exordial caracterizada, promove Ação Ordinária em face do Município de Mossoró-RN, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a nomeação ao cargo de Farmacêutica. Aduz, em síntese apertada, que fora aprovada em…