Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

EDISANDRO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n., inscrito no CPF sob o n., residente e domiciliado na– Guaianazes/SP - CEP.:, por seu advogado in fine assinado, com instrumento de procuração devidamente acostado aos autos (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6°, VI e VII, 14 E 30 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, propor a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita sob o, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal com endereço localizado à Avenida Paulista 1842 – Torre Sul, 2.ª andar, Bairro Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 1310-200, devendo ser devidamente citado, na pessoa de seu representante legal, consubstanciado nos fatos e fundamentos os quais passa a expor:

II - DOS FATOS

O requerente sempre cumpriu com seus deveres financeiros, mantendo sempre em dia suas contas. Ocorre que em dezembro de 2013, o requerente recebeu em sua residência a cobrança de duas faturas referente a compras efetuadas em cartão de credito, sendo cada uma das faturas de cartão de numeração diferente.

De fato, o requerente possui dois cartões de credito que foi enviado pela empresa requerida sem qualquer autorização ou solicitação do mesmo, porém estes cartões jamais foram usados pelo requerente e tão pouco desbloqueados para uso, conforme comprovante em anexo (doc. 05).

Desta forma, o requerente foi até a agência da empresa requerida mais próxima de sua residência e informou sobre a cobrança indevida, pois não possui nenhum cartão de credito com a numeração constante indicado nas faturas cobradas. Assim, a funcionária informou ao requerente para não se preocupar