Contestação Com Inepcia Da Exordial

do procedimento especial • Simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio dos expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando atos desnecessários; • Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação, e, por conseguinte, na própria sentença; • Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial •…

ser líquido (art. 852-B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 852 - B, p.1º da CLT) e o valor da causa será equivalente a soma dos pedidos. 12. Para cada pedido deve haver um fundamento (causa de pedir), sob pena de inépcia da petição inicial. 13. No Processo do Trabalho não cabe honorário advocatícios salvo se houver a assistência judiciária de Sindicato Profissional. (Lei 5584/70 – Súmula 219 e 329, TST) OBS: Há uma discussão sobre o cabimento de…

DOCUMENTOS JUNTADOS O advogado que subscreve a defesa declara a autenticidade dos documentos ora juntados, para todos os efeitos, nos termos do artigo 830 da CLT, e sua nova redação dada pela LEI N. 11.925/2009. PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante requereu, no rol de pedidos do registro funcional-alteração de salário (itens “3 do rol de pedidos), sendo o referidos pedido inepto, por ausência de causa de pedir, pois o Reclamante não especifica corretamente…

requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como critério de fixação de competência. 2° requisito – nomes, prenomes, estado civil, profissão, nacionalidade, domicílio e residência do autor e do réu. …

..: APELANTE: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ..................................... APELADO: JOAO RASSI JUNIOR EMENTA[pic]: "APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNACAO. I . POSSIBILIDADE DE CUMULACAO DAS ACOES. II . INEPCIA A INICIAL NAO VERIFICADA. III . APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. IV . JUROS REMUNERATORIOS. AUTO-APLICABILIDADE DO PARAGRAFO 3, ART. 192, CF.(REVOGADO). 5 . INAPLICABILIDADE DA [pic]TABELA…

de mandato incluso, nos autos da reclamação trabalhista promovida por, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO A Reclamada impugna por completo os pedidos e valores constantes da inicial, uma vez que desprovidos de qualquer amparo fático ou legal, senão vejamos: DA LEITURA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL O Reclamante propôs ação, alegando que foi contratado para exercer função de auxiliar técnico, que fora admitido no dia…

Contestação É uma das peças de resposta do réu, onde ele pode se defender daquilo que lhe foi imputado. Trata-se do meio pelo qual o réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor. É na contestação que o réu pleiteia que o juiz não acolha o pedido feito pelo autor. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e

espalhados pelo mundo. Então, por que complicar as coisas?” (AQUINO, 2002, p. 13). Dessa forma, aconselha-se a preferir as palavras simples: é possível redigir bem usando - as: eloqüente é melhor que facundo; petição inicial é melhor que peça vestibular, exordial, ou peça pórtica; oficial de justiça é melhor que meirinho ou aguazil. Entre duas palavras simples, opte pela mais curta: prova é melhor que avaliação. O uso de um bom vocabulário, como nos lembra Aquino, não está proibido: o…

na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de , vem, através de seu procurador que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente RÉPLICA à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos: Alega a Ré em sua defesa a inépcia da inicial, afirmando não haver fundamentação jurídica para o pleito autoral, contudo, nota-se claramente que a Ré sustenta sua peça de bloqueio nas afirmações lançadas pelo Autor na Inicial,…

inicial vieram os documentos de fls. 20/131. Devidamente citado, o réu ofertou contestação às fls. 149/173, argumentando em preliminar a incompetência do juízo, visto que a defesa-prévia contendo as supostas ofensas teria sido elaborada em Presidente Bernardes, em seu escritório de advocacia, sendo este o foro competente, por ser o local dos fatos, além de ser também o domicilio do réu. Deduziu em preliminar ainda, a inépcia da inicial, em suma, pelo autor não atribuir valor ao dano que…