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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ........, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos de reclamação trabalhista sob nº ...., em que contende com ...., vêm, perante Vossa Excelência, com o fim de apresentar
CONTRA-RAZÕES
o que faz com amparo nas razões em anexo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas a superior instância, após os trâmites legais.Nestes Termos,Pede Deferimento....., .... de .... de ......................AdvogadoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO.Pela Recorrida: ....Ínclitos JulgadoresEgrégia Turma,DOS REAJUSTES LEGAIS. Os reajustes concedidos pela sentença de primeiro grau devem ser mantidos, eis que representavam direito adquirido dos trabalhadores. Tanto o IPC de .../..., quanto a URP de .../..., são direitos inquestionáveis, data vênia, dos empregados cujos contratos vigiam à época.No Brasil, o conceito de direito adquirido vem claro no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que em seu parágrafo 2º diz:"Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem."A reclamada em franco desrespeito ao preceito acima, deixou de conceder à reclamante reajuste de lei, que representa direito já incorporado ao patrimônio da reclamante.De fato, em .... de ...., vigia a indexação de salários, por força da então vigente Lei nº 7.788/89, que determinava a reposição da inflação aos vencimentos dos trabalhadores. A norma determinava que fosse medida a inflação do dia .... de um mês ao dia .... do outro. Assim, a inflação medida entre o dia .... de .... de .... e .... de ...., indicou ....% de corrosão da moeda no período, que pela sistemática legal deveria ser repassada aos salários em .... de .... daquele ano.Esse