Contestaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – PR JC MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o (xxxx), estabelecida na Rua (xxxx), Bairro (xxxx), CEP (xxxx), Cidade (xxxx), Estado (xxxx), através de seu procurador infra-assinado, por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua (xxxx), número (xxxx), Bairro (xxxx), CEP (xxxx), Cidade (xxxx), Estado (xxxx), para efeitos do Artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por MARCIA PADILHA, brasileira, solteira, professora, portadora do Documento de Identificação (RG) (xxxx), devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (xxxx), residente e domiciliada à Rua Mato Grosso, número 100, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, conforme confirma os autos número 1234/2012, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados: I – DOS FATOS DA AUTORIA A Autora ingressou com Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, de acordo com os autos supracitados, a qual tramita na Primeira Vara Cível de Maringá, Estado do Paraná, requerendo o pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que a empresa JC Móveis e Eletrodomésticos inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes…

causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, o fato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguro obrigatório." (STJ, 3ª T, REsp 646-784/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.11.2005, DJ 01.02.2006). Destarte, o surgimento do direito ao recebimento da…

no artigo 205, que confirmou a tendência é a diminuição do prazo prescricional (de 20, 15 ou 10 anos para 10 anos), além de acabar com o tratamento diferenciado entre ações pessoais e ações reais. Especial: os prazos prescricionais são pontualmente previstos no artigo 206, merecendo destaque o prazo prescricional de três anos (§ 3º) relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (inciso IV) e à pretensão de reparação civil (inciso V). 1.3. ALEGAÇÃO …

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza(OAB/RO 1246) Advogado: Adam Miranda Sá Stehling(OAB/RJ 133055) Advogado: Ricardo Lopes Moreira(OAB/RJ 124061) Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Locio Santos, pretendendo a reforma da decisão do juiz a quo, por meio da qual, após a citação e apresentação da contestação, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que traga o contrato objeto da ação revisional, sob pena de…

modalidade tributária imposto (este pressupõe a existência de uma hipótese de incidência que é a ocasião do fato que faz incidir o imposto, sendo este desvinculado de qualquer atividade pública, ou seja, o imposto é pago porque o Estado tem o poder de impo-lo sobre o cidadão). O Estado não tem a obrigação, à primeira vista, de converter o tributo em serviço. Por exemplo, serviço de telefonia, água, etc. Individuais (“Uti Singuli”): São aqueles nos quais há um usuário determinado e é…