Contestação Clausula Penal

reais). ficou estabelecido que na clausula 06 do contrato, que após o pagamento da parcela que vencia no dia 10/12/2010,o vendedor SEBASTIAO DA SILVA, assinaria a escritura publica de compra e venda em favor da compradora ZENAIDE CARVALHO ,propiciando a esta a realização do registro junto ao CRI, o que já fora devidamente comprida por SEBASTIOA DA SILVA, vez que a compradora pagou devidamente a entrada as parcelas vencidas em 10/12/20090e 10/12/2010. na clausula 08 do contrato…

AÇÃO CRIMINAL OU AÇÃO PENAL Direito ou meio legítimo de pedir em juízo a punição do delinqüente. Meio de que se utiliza o poder público, em nome da sociedade, para apurar a responsabilidade dos agentes de delitos e aplicar-lhes a sanção punitiva correspondentes às infrações. A ação penal diz-se pública quando a iniciativa é do Ministério Público, como representante da sociedade, de representação do ofendido ou do Ministro da Justiça. A 1 Apostilas Exitus ação penal privada é…

CLÁUSULA RESOLUTIVA (Rescisória, Resolutória) é uma das formas de extinção dos contratos. Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos. A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato

divórcio consensual. Unilateralmente: ocorre na separação litigiosa (separação falência), no divórcio direto litigioso, na conversão de separação em divórcio litigioso (quando uma das partes não cumpre as cláusulas da separação). Em nenhum desses casos a culpa é discutida, somente as cláusulas da separação são objeto de debate (artigo 1.572, § 1.º, do Código Civil). Pela via involuntária, há o divortium bona gratia, disposto no artigo 1572, § 2.º, do Código Civil, em que as partes…

responsabilidades e obrigações decorrentes do presente negócio (doc. 7); 3. Conforme dispõe o contrato, na clausula 4ª e seu parágrafo único, o 1º requerido pagou em 14/04/2010 o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, em 15/05/2010 pagou R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) totalizando R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Ciente do arrendamento junto ao Banco Itau leasing S/A, conforme clausula 5ª concordou expressamente em assumir as 40 (quarenta) parcelas vincendas no…

Autora, o que implica, por sua vez, na aplicação do art. 46, I, do CPC ao caso, devendo as rés serem litisconsortes. A supracitada comunhão de obrigações deriva do próprio Contrato de Construção (“Contrato”) (Doc. 5) celebrado entre as partes. A cláusula 24.1, I do Contrato previa a celebração de apólice de seguro-garantia da execução do Contrato e cumprimento das obrigações nele previstas (referida Apólice pode ser encontrada em anexo no Doc. 6), pela qual a Seguradora, devidamente…

honorários advocatícios aos CONTRATADOS, como se segue: CLÁUSULA 1º - No ato da assinatura deste instrumento o(a) CONTRATANTE não pagará qualquer importância à CONTRATADA, a título de rateio de despesas administrativas, tais como fotocópias, autenticações, reconhecimento de firmas, despesas com transportes na busca de bens adjudicados e outras que decorrerem da causa , sendo estas cobradas pela CONTRATADA ao final do processo. CLÁUSULA 2º - O CONTRATANTE, ao final do processo, arcará…

resolução de um conflito através da arbitragem? Na arbitragem os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que irá decidi-lo. Para tanto, firmam um contrato conhecido como compromisso ou então decidem pela arbitragem em cláusula de contrato que celebram, conhecida como cláusula compromissória segundo a qual eventual conflito será decidido por essa forma. 23 – Como se dá a resolução de um conflito através de um processo? A resolução de um conflito através de um processo se dá…

conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa 6. Indenização pela prática de ato…

CIVIL Questão 2 Lúcio, viúvo, sem herdeiros necessários, fez disposição de última vontade no ano de 2007. Por esse negócio jurídico atribuía à sua sobrinha, Amanda, a propriedade sobre bem imóvel na cidade de Aracajú/SE, gravando-o, contudo, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Em 2009, após o falecimento de seu tio, Amanda aceita e torna-se titular desse direito patrimonial por meio daquela disposição, que foi registrada no ofício do registro de imóveis competente. Ocorre que…