Multas

apenas uma penalidade de multa como objeto. Esse recurso é contra a penalidade de multa; sendo assim, o cidadão deverá aguardar o recebimento da Notificação da Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT). O recurso não será conhecido quando: a) For apresentado fora do prazo legal. b) Não for comprovada a legitimidade para recorrer (ordinariamente podem recorrer o proprietário do veículo e o condutor-infrator). c) Não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal. d) Não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não possuir relação com o recurso de multa (por exemplo: pedido de liberação de veículo). O recurso contra a penalidade de multa poderá ter como objeto a contestação de erros formais e de mérito: Erros formais: são os que ocorrem durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração (por exemplo: erro de digitação; divergência de marca do veículo; local da infração inexistente etc.). Erros de mérito: são os relacionados ao entendimento sobre a existência da infração (por exemplo: o fato ocorrido não constitui infração; a autuação baseou-se em alguma medida –altura, largura etc.– errada e outros). O prazo para a apresentação do Recurso de Multa é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa, e coincidirá com a data de vencimento da multa (especificada no formulário MILT). O Recurso de Multa poderá ser entregue pessoalmente ou por remessa postal…

se identificam e assinam, ut instrumento de mandato em anexo, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo c.c. Pedido de Antecipação de Tutela” de número acima em referência que perante esse r. Juízo e Ofício lhe promove XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, expondo e requerendo o…

merece guarida ante a relação de consumo estabelecida. IMPUGNAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO e NA FORMA SIMPLES. A Ré alega que a não há que se falar em restituição em dobro, pois o CDC não se aplica ao caso e não há irregularidades. Entretanto, deve a Ré ser condenada ao pagamento em dobro do que cobrou e embutiu no contrato da Autora, de forma ilegal, abusiva e sorrateira, aplicando-se ao caso o CDC. A Ré agiu de má-fé ao oferecer contrato adesivo, sem que a parte…

de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. * inciso II com nova redação dada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998. Fonte: site http://www.multcarpo.com.br/ctb.htm Recurso de multas 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento…

abaixo demonstram que a figura contornada em vermelho era um projeto inicial e a figura em azul é o projeto aprovado. 2 Portanto, o Laudo está totalmente inconsistente, pelo que desde logo fica inteiramento impugnado. BLOQUEIO (PROJETO INICIAL) BLOQUEIO (PROJETO APROVADO) DESCRIÇÃO DOS BLOQUEIOS – TIPO JARDINEIRA: 3 DESCRIÇÃO DOS BLOQUEIOS IMPLANTADOS NAS CALÇADAS: 1.3) – Em meados de 1998 a SBI, ao contestar a ação, requereu a Vossa Excelência a expedição de ofício á…

..........................................................5 2.3.Corte de árvores ..............................................................................................5 2.4. Demolição......................................................................................................5 2.5. Bota Fora.........................................................................................................7 2.6. CEDAE DPA e…

autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação). f) Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando o demais sujeito ao pagamento normal do tributo. Isenção de multas (referente ao rodízio): O portador de deficiência física pode rodar todos os dias com seu veículo, independente da restrição colocada…

denominado simplesmente “Cartão”, emitido para o Associado Titular, e os eventuais Cartões Adicionais que vierem a ser emitidos sob sua responsabilidade, contendo as características descritas no Capítulo 3, conforme a respectiva modalidade. 5. DEMONSTRATIVO MENSAL: É o documento composto de: limites de crédito, pagamentos efetuados, saldo devedor, valor do pagamento mínimo, vencimento, extrato demonstrativo das despesas, saques…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA, PB: Processo nº 3001687-55.2012.815.2003 BANCO PANAMERICANO S/A, sociedade empresarial, com sede na Av. Paulista, nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua…

expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo…