Contestacao Cet

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ......................, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se que…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE…

na Rua xxxxxxxxxx, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos que passa a expor: PREAMBULO NECESSÁRIO 1. Em estreita síntese, aduz o Autor que firmou com a Ré contrato de empréstimo consignado, com juros de 1,60% (um…

há necessidade de movimentação de prova no que diz respeito a fatos que não foram controvertidos, ou seja, não sofreram impugnação). Assim aplica-se o: Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes. (3.2.) – CASO HAJA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR – PODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.…

Especificar (R$)   R$ 122,00 IOF (R$) Valor do Seguro (R$) Serviços de Terceiros (R$) Total de Pgtos. Autorizados (R$) 240,00 400,00     Valor Principal Financiado (R$) Taxa de Juros Mensal (%) Taxa de Juros Anual (%) CET Anual (%) 71.062,00 0,5 6,00   Valor da Parcela (R$) Quantidade de Parcelas 1º Vencimento Último Vencimento 6.277,14 12 02/02/2011 02/02/2012 V – Devedor Solidário/Avalista Nome Completo CPF RG RAIMUNDO JOSÉ SOUSA…

de juros, ainda que expressamente convencionada. (grifos do autor) No feito em tela, evidencia-se latente a prática de anatocismo, na medida em que a taxa de juros mensal é de 1,58%, enquanto que a taxa de juros anual é de 20.6976%, assim como a CET anual é de 24,1110%, sendo, desta forma, superiores ao percentual da taxa mensal multiplicado por doze (período correspondente a um ano). Deste modo, evidencia-se que houve o cálculo de juros sobre juros, não sendo legítimo, in casu,…

da Justiça do Trabalho para qualquer demanda envolvendo a relação de trabalho, antes adstrita somente aos conflitos entre empregado e empregador, inclusive o “empregado público” (empregados do Estado regidos pela CLT: Banco do Brasil, Petrobrás, CET, Correios etc), ou seja, apenas às relações de emprego. Vários incisos do art. 114 da CF fazem referência à relação de trabalho. Relação de trabalho é a relação jurídica entre o trabalhador e o tomador de serviços. É formada a partir do…

assegurada aos membros da polity, e (2) um meio pelo qual ganha expressão a correlação de forças dos diferentes grupos políticos, na medida em que a competição entre eles, organizados em partidos políticos, esteja garantida (a dimensão de Dahl de contestação pacífica). Eleições possibilitam não apenas a alternância de maiorias no poder, mas também a realização de dois requisitos de um governo representativo. Primeiro, representatividade, ou seja, que o Legislativo dê expressão à…

CONTRATO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 321 DO STJ. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA (CET). DEVIDAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. VEDAÇÃO. 1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas…

imbróglio feito pela operadora de cartão de credito requerida, esta registrou a requerente junto aos órgãos restritivos de crédito (SPC). Onde aparecem encargos com juros financeiros de 16,52% ao mês, juros de compras parceladas 8,99% com uma CET (Custo Efetivo Total), de 577,07% ao ano, IOF 0,0041% + 0,38%. A legislação não prevê limitação de juros bancários, mas há um entendimento corrente nos tribunais superiores, que os juros não podem ser maior que a média praticada pelo…