Processo : 2005.01.1.143643-7

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005.01.1.143643-7 Apelante : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS Apelado : OSÓRIO DE SOUSA DIAS Relatora Juíza: GISLENE PINHEIRO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO CHEQUE SUSTADO DADO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À PEÇA AUTOMOTIVA NOVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Reconhecido erro material na parte dispositiva, pode o Colegiado reconhecer de ofício e proceder a sua retificação. 2. A condenação do autor ao pagamento do cheque que fora por ele sustado, com a permissão para o abatimento do valor de uma peça condizente com os padrões de qualidade Fiat, não está em contradição com a primeira parte da sentença. Tal possibilidade de abatimento proporcional tem por fundamento a violação a norma do artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de norma de ordem pública, possível é o seu conhecimento de ofício pelo juiz. Por outro lado, a não-reposição da peça acarreta, efetivamente, dano material. 3. Recurso conhecido e improvido. Retificação da parte dispositiva face ao erro material. 4. Condenação do recorrente

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…

argumento de que o Banco, por omissão ou negligencia, deixou de processar o pedido de sustação dos cheques, causando em decorrência do seu mau poder, danos ao autor. E que não foi provado o contrário alegado pelo autor. Todavia, equivocada está a respeitável sentença monocrática proferida no processo em epígrafe, do M.M Juiz do 4º Juizado Especial Cível, que julgou o pedido procedente, condenando a apelada ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 9.000,00; referida decisão…

I – Dos fatos. Há longa data a empresa Requerente é associada à Cooperativa de Crédito Sicredi, possuindo a conta corrente número 8905-2. Em 07/01/2011, a agência local do Sicredi, registrou na Delegacia de Policia a ocorrência 69/2011, dando conta de que haviam sido furtados vários talões de cheque, entre eles o da conta da Requerente, sendo os cheques de números 541 a 560, copia da ocorrência anexo. Na citada ocorrência, ainda foi informado que todos os talões…

CONTESTAÇÃO - COBRANÇA - AGIOTAGEM EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira,divorciada, securitária, RG nº _____________, CPF nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, _____, bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qualrecebe intimações a Rua _____________, ____, _____________, CEP _____________, _____________,…

ª VARA CÍVEL DA COMARCA De AMPARO R. A. DE OLIVEIRA BRINQUEDOS- ME. JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ...., em anexo), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos alegados na inicial da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO sob nº 022012011001262100000000, já qualificada nos autos referidos, com base nos fatos e…

para tanto expediu dois cheques de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), de números 7877 e 7878, sacados contra o Banco Itaú, agência de................, pós-datados para 12 de abril de 1998 e 22 de abril de 1998. (Contrato anexo) Quinze dias após a realização do negócio, os objetos apresentaram defeito e, por ser de difícil reparação, as partes resolveram desfazer o negócio, assinando, para tanto, o termo de distrato em anexo. Ocorreu, entretanto, que o Sr. Luiz de Souza Coelho…

SALVO NO CHEQUE, ART. 47, II, LEI CHEQUE E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ART. 44 DA LEI 10.931/04. B) PROCEDIMENTO - LEI 9.492/97 - APRESENTAÇÃO – QUEM PODE APRESENTAR ESSE TÍTULO É O CREDOR, O ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO (ART. 18, DEC. 57.663). - PODE SER ELETRÔNICA - O TABELIÃO VAI VERIFICAR OS VICIOS GROSSEIROS, VICIOS DE FORMA. - O TABELIÃO NÃO VERIFICA PRESCRIÇÃO. º APÓS O TÍTULO SER APRESENTADO O DEVEDOR VAI SER INTIMADO º APÓS SER INTIMADO O DEVEDOR TEM 3 DIAS º…

que ao final subscreve, vem, perante V. Exª, impugnar à contestação apresentada, nos termos a seguir: De inicio, cumpre dizer que a Requerida pretende poupar-se do pagamento da confissão de divida, sendo que as razões trazidas jamais poderão prosperar, uma vez que alega com falsos argumentos, destituídos do mínimo suporte fático, legal e documental. A Requerida afirma que o Requerente é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, e em sua defesa contestatória, por mais…

DIREITO CIVIL Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de…