Contestação Cheque Sustado

de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Em tais casos ela se nivela ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder, desnecessária para aquele negócio jurídico. É o que ocorre, p. ex., quando emite um cheque ou assina uma escritura de compra e venda ou de doação, sujeitando-se em tudo às normas do Direito Privado. A doutrina abona essa conduta e a jurisprudência já a tem consagrado em repetidas decisões, no teor deste acórdão do STF:…

no Rio Grande do Sul. Nesse contexto, em 1930 uma Junta Militar transfere o poder para um Governo Provisório, que o exerceria até a promulgação do texto de 1934, motivada (a promul­ gação do texto democrático) por alguns elementos de pressão e contestação aos mé­ todos arbitrários empregados, como o marcante papel da Revolução Constituciona­ lista de São Paulo, de 9 de julho de 1932.90 Nos termos do art. 1.0 do Decreto n. 19.398/30, cabia ao Governo Provisório exercer,…