Contestação Cheque Sustado

Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que…

e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que…

na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º ­ O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 5º ­ Qualquer compensação no pagamento de…

falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. •• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 5.584, de 26-6-1970. § 4.º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. •• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 5.584, de 26-6-1970. § 5.º Qualquer compensação no pagamento…

Nota: 1 - Nova redação dada ao § 4º pelo art. 10 da Lei nº 5.584, DOU 29.06.70. Vigência a partir de 29.06.70. § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. Nota: http://bd.cenofisco.com.br/bd/bd.dll/CLT/clt_1?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0#ART__403…

Ministério Público, ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. § 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. § 5o Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a…

ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. •• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 5.584, de 26-6-1970. § 4.º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. •• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 5.584, de 26-6-1970. § 5.º Qualquer compensação no…

a obtenção da vantagem ilícita. Basta a prática do ato, seguida do pedido de indenização ou do valor do seguro. A tentativa é admissível. 6. Fraude no pagamento por meio de cheque: Consiste em emitir cheque sem suficiente provisão de fundos ou frustrar-lhe o pagamento. O sujeito ativo é qualquer pessoa que emite o cheque ou lhe frustra o pagamento. Haverá co-autoria no caso de conta conjunta e haverá participação, por exemplo, na instigação. CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS…

120, 122, 123. 35 Esse foi precisamente um dos fundamentos invocados na ação de retratação de renúncia de herança de D. Hipólita Maria de Menezes versus Maria e Ana corrida no foro de ituiutaba, MG, em 1930, havendo já então sido articulados na contestação, a meu cargo, os argumentos aqui expendidos. 36 RAMALHO. Inst. Orph. 1874. p. 13; LAFAYETTE. Direito das causas, v. 1, nota 11 ao § 51. 37 MOREIRA, Alves. Inst. de Dir. Civ. Port., v. 1, p. 539; Planiol-Ripert. Traité. 4. ed. Paris,…

Súmulas 521 do STF e 244 do STJ, no caso de emissão de cheques sem fundos será competente o juízo do local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco (sacado); b) no crime de apropriação indébita, será competente o juízo do local onde se operou a inversão do animus da posse; c) no crime de estelionato, a competência será do local que se efetivou o dano ou a obtenção da vantagem ilícita; quando o crime for praticado mediante falsificação de cheque, a competência também será…