Contestação Cheque Sustado

consubstanciado no título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. É o que se extrai do disposto no artigo 652 do CPC, verbis: "O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora." Na execução não há contestação nem discussão acerca do fato que originou o crédito, isto porque à ela antecede uma relação de direito material, onde anteriormente já foram definidas as posições do credor e do devedor, hierarquizados os interesses e…

citação do réu, em regra, não será mais para se defender, e sim para que compareça à audiência de conciliação ou de mediação (art. 335), que, restando frustrada, só então dará ensejo ao início do prazo para o oferecimento de sua resposta, mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de tutela antecipada (art. 298, parágrafo único). 5.…

cálculo país por país per country limitation (taxterm) calculos rescisórios severance pays calibração de medidores (ind.) gage calibration calúnia libel câmara (tribunal) chamber câmara de compensação clearing house câmara de compensação de cheques clearing house câmara de deputados house of representatives câmara municipal city council cambial negotiable instrument; commercial paper cambiário arising out of or concerning a promissory note or a bill of exchange câmbio exterior…

a natureza de bem de consumo. As operações de crédito ao consumidor são negócios de consumo por conexão, compreendendo-se nessa classificação todos os meios de pagamento em que ocorre diferimento da prestação monetária, como cartões de crédito e cheques” (citado por CELSO MARCELO DE OLIVEIRA, in Alienação Fiduciária em Garantia, 2003, Ed. LZN, p. 215). É que, nas palavras da consagrada jurista Cláudia Lima Marques, “a operação envolvendo crédito é intrínseca e acessória ao consumo,…

petição inicial. Se esse juízo de admissibilidade é negativo nós teremos o indeferimento da petição inicial e o mérito da petição inicial não será objeto de exame. Uma contestação intempestiva vai ser desentranhada. O reconhecimento da intempestividade da contestação corresponde a um juízo negativo de admissibilidade da contestação. Se alguém que não é parte no processo atravessa uma petição no processo fazendo requerimentos, em linha de princípio esse requerimento não será apreciado. O…

ilícito, nem expõe o pretendente a situação injurídica. Ao contrário. Releva notar que a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, permite ainda que o interessado apresente explicação ou contestação a respeito do conteúdo da anotação, justificativa de possível pendência sobre o respectivo fato, a qual deverá ser devidamente anotada no cadastro, com o que poderá ressalvar seus interesses até mesmo sem necessidade de…

garantias são as IMUNIDADES, que se classificam em Imunidade Parlamentar Material (o parlamentar não comete crime de opinião, não podendo ser responsabilizado por suas palavras, votos, etc.) e Imunidade Formal (parlamentar terá de ter seu processo-crime sustado por sua casa legislativa, a pedido de seu partido político ou da maioria dos seus membros. Além disso, em virtude dessa imunidade, o parlamentar não pode ser preso, salvo em caso de flagrante delito de crime que não admita…

Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Lavratura da escritura definitiva que não pode constituir moeda de troca ou meio de coação em desfavor dos cooperados. 2. Pretensão recursal que reflete mera renovação dos argumentos expendidos em contestação, no apelo e em recurso de agravo. Inexistência de qualquer fato novo ou elemento objetivo que justifique a reforma pretendida. Aplicação do entendimento consolidado no STJ de que a decisão se mantém pelos seus próprios…

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO :…

Endosso 11.11 Aval 11.12 Vencimento 11.13 Pagamento 11.14 Protesto 11.15 Os títulos de crédito em espécie 39/3494 11.15.1 Letra de câmbio (Lei Uniforme – Anexo I da Convenção de Genebra – Decreto n. 57.663/66) 11.15.2 Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985 – Lei do Cheque) 11.15.3 Duplicata 11.15.4 Nota promissória 11.15.5 Outros títulos 11.15.6 Prescrição 12. CONTRATOS MERCANTIS 12.1 Princípios e características 12.2 Compra e venda – arts. 478 a 532 do Código Civil 12.3…