Impugnação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente: xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0) MM. JUIZ A Contestação apresentada pelo Banco Promovido não prospera, pelos seguintes fatos: I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DA TRU.PR Não se sustenta a preliminar vez que, além de ser líquido o pedido, é certo que a solução do litígio dispensa até mesmo cálculos do contador. Entretanto, na hipótese de o julgador singular assim o entender, resta indiscutível que a apuração do quantum objeto do pedido, é perfeitamente possível de ser determinado mediante simples cálculo judicial, fato que afasta a alegada complexidade, argumentada para justificar a incompetência deste Juizado Especial Cível. Pacífico e cristalino se mostra o entendimento de ser desnecessária a realização de perícia, quando simples cálculo do contador judicial for capaz de determinar o quantum, objeto do pedido inicial. Assim, afastada a alegação de necessidade da realização de perícia contábil, não há que se falar em complexidade da causa a afetar a competência do Juizado Especial Cível. Assim têm decidido nossas Turmas Recursais. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. FIRMA-SE…

Introdução: Trata-se de atividade supervisionada, com procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado…

DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO Excelência, a Requerida insurge-se afirmando que o Direito da Autor está decaído, face aplicação do CDC, art26,II, que determina o prazo de 90 dias para reclamação. Novamente não assiste razão, principalmente porque o contrato perdura, tratando-se de direito real e personalíssimo, não se aplicando o dispositivo que quer impor. Tal dispositivo diz respeito a vícios ocultos na aquisição de produtos ou…

TARTUCE CDC comentado pelos autores do antiprojeto. Avaliações: AV1 que “será com consulta” = 9,0 + 1,0 (caderno de questões); AV2 e AV3 = 10,0. 04.08.2014 AULA 01 Leitura para a próxima aula: material didático: parte 01 – fls. 17 – 41 e fls. 70 – 72. Art. 5º, XXXII CRFB/88 – é dever do estado, proteger o direito do consumidor. Art. 170, V CRFB/88 – o direito do consumidor está inserido na ordem econômica. ADCT nº 48 – 11.08.2014 AULA 02 – REPOSIÇÃO EM 08.04.2014…

onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE DA PARTE Primeiramente urge-se a argüição da preliminar, face a contestação apresentada por sujeito completamente estranho a lide. Trata-se de ação revisional em face de ............, uma vez que o contrato firmado é…

moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução…

DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Maria Aparecida, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º, residente na Rua sn lote 07 quadra 105 – Engenho – Itaguaí – RJ – CEP, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. n° – Centro – CEP, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face de BANCO BRADESCO SA, situada na Av. Paulo de Frontin, 170, CEP:…

em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução…

domiciliado na Rua ......................... – ............... – Curitiba –PR – CEP .................., neste ato representado por advogado ao final assinado vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar suas IMPUGNAÇÕES À CONTESTAÇÃO Carreada aos autos – movimento ................. - pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. BREVE RELATO A requerida em sua contestação menciona que não se pode imputar ao Réu a responsabilidade por suposto ilícito ocorrido fora…

6820484957 NAGELA DE OLIVEIRA MENEZES RA Nº 6820475043 RITA DE CASSIA BARBOSA DE MACEDO RA N° 6655366596 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TITULO DO TRABALHO: ETAPA 1 E 2: PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) SÃO BERNARDO DO CAMPO 09/04/2015 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO TITULO DO TRABALHO: ETAPA 1 E 2: PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (CONTESTAÇÃO) SÃO BERNARDO DO CAMPO 09/04/2015 PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA…