Impugnação à Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx AUTOS Nº xxxx xxxxxxx, já qualificada nos autos, representada neste ato por seu representante legal xxxxxx, também já qualificado, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A Ré alega que a Autora não está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, impugnando o pedido de inversão de ônus da prova. Ora, a Autora não pediu amparo do Código de Defesa do Consumidor, nem tão pouco pediu inversão do ônus da prova. Ademais, as regras do ônus da prova são desnecessárias quando já existe prova suficiente para o julgamento, não importando quem a produziu, restando ao juiz adequar os fatos provados à norma jurídica pertinente. DO MÉRITO Não há que se falar em improcedência do pedido. O fato de as mercadorias terem sido entregues não deduz a emissão e entrega do título e o não pagamento. Não houve pela Autora a intenção de evitar pagamento, mas apenas de pagar o valor justo relativo ao negócio realizado entre esta e a Ré. A Requerente reconheceu que o valor era devido, não se esquivou do pagamento, o qual de fato foi realizado. Sendo assim, os argumentos trazidos pela Ré não são hábeis para alcançar o mérito da ação. DA LIMINAR Uma vez que o pagamento foi…

o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas; III – transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente a Estação Móvel do Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do SMP. §1º As providências previstas nos incisos I, II e III devem ser precedidas de aviso ao Usuário, comunicando-o: I – do direito de receber o relatório detalhado de serviços; II – da possibilidade, forma e prazo para…

009. MARA RUTH FERRAZ OAB-MG Nº 76.915 NILSON DOS SANTOS GAUDIO OAB/ES 5.614 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0024.08.235.085-1 - 10ª VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Processo nº 0024.08.235.085-1 Apelante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA. Apelada: MARIA DE LOURDES RIBEIRO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Merece ser reformada a r. sentença prolatada pelo Juízo a quo, porquanto, data vênia, afastada do bom direito e em flagrante…

RÉPLICA A CONTESTAÇÃO oferecida por EMPRESA DE SEGURO SAUDE, na forma em que passa a aduzir. 1. Da Contestação A síntese da defesa é afirmar que o demandante deixou de liquidar as mensalidades de agosto e julho, transcorrendo o prazo de 60 dias sem o efetivo pagamento, por não ter interesse na manutenção do plano de saúde, fazendo assim, com que o mesmo fosse cancelado por inadimplência. Alega a demandada que o procedimento de cancelamento de um contrato coletivo é totalmente…

lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei. b) exame da perfeição formal do documento e a possibilidade jurídica do protesto (se já ocorreu o vencimento da dívida) e se está sendo promovido no local correto. LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.615-a DO CPC. 1. A decisão recorrida que determinou a extração de certidão, na forma do artigo 615-A do CPC, para averbação da existência da ação nas matrículas números 69.541 e 69.564 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo-RS, a qual foi exarada quando sequer havia sido apresentada contestação por parte do agravante. 2. Assim, inexiste…

irritante. Quando eu solicitava para cancelar o meu celular, a resposta que recebia era “ligue mais tarde, pois o sistema está fora do ar”. Os atendentes se negavam a anotar o meu pedido, pois tudo “dependia do sistema”, não havia um procedimento manual para entrada de pedidos. Finalmente, dia 25/02/2005, o pedido de cancelamento foi processado, e dado um número de identificação: 444-9999-000. O setor de atendimento me solicitou o envio de carta de solicitação de cancelamento, cópias do…

perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve apresentar Impugnação à Contestação, pelas razões que passa a expor: O Requerente trata-se de pessoa idônea, responsável e cumpridor de suas obrigações. Porém, está sendo alvo de tamanha injustiça e má-fé provocada pela Requerida, perturbação que lhe causou enormes constrangimentos. I – DA CONSTESTAÇÃO No mérito, alega a Requerida que não há a quitação da obrigação de pagar as parcelas do…

COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CCF/BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade do arquivista em relação aos registros provenientes…

de problemas de rede, serviços de dados, gestor on-line, conta on-line, entre outros. Suspensão e restituição de linhas por motivo de perda, roubo, viagem, entre outros. Cancelamento, cálculo de multa migração para pré-pago e Fornecimento de informações sobre dados, configurações de aparelhos, PDAs, etc. Situações mais freqüentes Contestação de Fatura Roubo/Furto/Extravio de aparelho ou Chip Defeito no Chip Ativação de Linhas de Back up Troca de…