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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.

Ref.: Processo 0024.08.235.085-1

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA, respeitosamente por seus advogados, já constituídos, irresignada com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, como lhe permite o art. 514 do CPC, da mesma recorrer com a presente APELAÇÃO, para tanto anexando nas suas razões do recurso, para que possa o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, data vênia, reformar a r. sentença, restabelecendo-se a verdadeira justiça.
Nos termos do artigo 520 do CPC, requer-se que o presente seja conhecido e recebido em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, requer que seja recebido e conhecido o presente recurso, para ser encaminhado à instância ad quem, como de direito, estando desde já pré-questionada a matéria.
Informa-se, outrossim, que nos termos do 511 do CPC, o devido preparo foi recolhido, o que se comprova pela guia devidamente quitada, que ora se junta aos autos.

Nestes Termos
P. Deferimento.

Belo Horizonte, MG, 2 de dezembro de 2.009.

MARA RUTH FERRAZ
OAB-MG Nº 76.915

NILSON DOS SANTOS GAUDIO OAB/ES 5.614

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0024.08.235.085-1 - 10ª VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Processo nº 0024.08.235.085-1
Apelante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA.
Apelada: MARIA DE LOURDES RIBEIRO

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,

Merece ser reformada a r. sentença prolatada pelo Juízo a quo, porquanto, data vênia, afastada do bom direito e em flagrante confronto com a Lei que rege a espécie como será demonstrado e provado.

Como se colhe da inicial, pretendeu a Apelada obter indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da exclusão de seu nome dos Banco de dados da Apelante, referente ao registro objeto da presente realizado por ordem de Calçados Itapuã, afirmando