Cautelar Imovel Caixa

de um modo geral. Neste meio podem ser encontradas prejudiciais, institutos destinados à defesa processual (exceções), conflitos incidentes. Destacam-se também as medidas assecuratórias, que serão estudadas no contexto do processo cautelar (como medidas cautelares que elas são), no texto "TUTELA DA URGÊNCIA". Toda matéria que exige uma decisão anterior ao julgamento de mérito pode ser incluída dentro das questões e processos incidentes. São matérias que exigem um exame anterior ao…

Jurisprudência ................................................................................................... 75 e. Modelo de petição ............................................................................................. 76 12 AÇÃO CAUTELAR FISCAL ............................................................................. 81 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 81 b. Juízo competente…

processo, que ele pode ser classificado de acordo com a pretensão do autor, de acordo com o tipo de tutela buscada. A doutrina de forma já consolidada, classifica o processo de 3 formas: O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar; é uma classificação que a gente busca na teoria geral do processo. O que a gente vai começar a ver hoje, é teoria geral da execução, o que nós estudamos em teoria geral: condições da ação (legitimidade, interesse de agir e…

referente ao mês de abril/2014, no valor de R$ 201,23, em razão da inadimplência ao contrato no. 140399134925 da Embratel Filial RJO. A empresa financeira ainda lhe deu exíguo prazo para que regularizasse o cadastro, pois do contrário, passaria o imóvel para outro cliente que já estaria interessado, fato este descrito na declaração de fls. 03. Imediatamente, dirigiu-se até uma unidade do Serasa Experian e obteve um extrato, onde de fato apontava uma restrição, conforme lhe…

necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive requerer falência e concordata, apresentar e ratificar queixas-crimes, propor quaisquer ações, defender-me nas que me forem propostas, cíveis ou penais, reconvir, promover quaisquer medidas cautelares, recorrer em qualquer instância ou tribunal, arrolar, inquirir, contraditar e recusar testemunhas, produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas dos mesmos, concordar com cálculos, custas e contas processuais, podendo…

efetivado mediante, inclusive, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; c) O cumprimento da função social da propriedade urbana independe do disposto no plano diretor; d) É possível adquirir imóvel público por usucapião. DIREITO CIVIL 11. No que diz respeito aos elementos acidentais do negócio jurídico, o termo inicial: a) Suspende a aquisição do direito, mas não o exercício; b) Suspende o exercício, mas não a aquisição do…

personalidade da pessoa jurídica, conforme prevê o art. 134, VII CTN. Ex: normas processuais, a teor da cautelar fiscal; dos prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 CPC.), bem como em inúmeras regras de natureza comercial, a exemplo da obrigatoriedade pela qual o contribuinte tem o dever de escriturar os livros comerciais. - Nessa trilha, temos a ação cautelar fiscal ( Lei n. 8.397/92), bem como inúmeros comandos de cunho coercitivo, como a Lei n.…

salários mínimos. A lei também exige o rito sumário para as ações que especifica no inciso II letra a/g, do art. 275, ou seja, as que devam ser processadas de acordo com o procedimento sumário – qualquer que seja o seu valor. 6. MEDIDA CAUTELAR Qualifica-se como o instrumento jurídico-processual de que se utiliza o autor para solicitar ao magistrado a proteção de um bem ou de um direito, permitindo que permaneça íntegro e que possa ser disputado no palco da ação…

reside por intermédio de seus Advogados ao final firmado, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, podendo ser citada na Av. Tamoios, 1772 - Centro, Tupã - SP, 17600-005 pelos motivos de fato e de direito a seguir…

DE NOME- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. (jurisdição voluntária). Diante do problema concreto o juiz pode RECONHECER, EFETIVAR OU PROTEGER a situação jurídica concretamente deduzida. Reconhecer (conhecimento) Efetivar (execução) Proteger (cautelar) Obs.: Há ainda quem acrescente o verbo INTEGRAR, aos três acima. Integrar situações jurídicas seria torná-las aptas, perfeitas à produção de um determinado efeito jurídico, o que é típico da jurisdição voluntária. e) DE MODO…