Cautelar Imovel Caixa

a exploração de estradas de ferro e de minas, o aumento exagerado de tapumes, etc. É a lição do mesmo MAURICE PICARD, reproduzida textualmente: "Quem quer que não usa da sua propriedade nas condições habituais da sua época e da situação de seu imóvel, deve ressarcir o prejuízo que causar, porque, fazendo de sua propriedade um uso excepcional, destrói a relação de equilíbrio que existia entre os solos naturais". Segundo a lição de IHERING: "A separação entre os prédios, mesmo quando…

com o objetivo de estimular o comportamento das empresas e das pessoas. O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Capítulo 03 Esse…

com o objetivo de estimular o comportamento das empresas e das pessoas. O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Capítulo 03 Esse…

impossíveis, quando suspensivas, têm-se por inexistentes. (B) não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País. (C) o silêncio não importa anuência, ainda quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração de vontade expressa. (D) é…

INFRAÇÕES ; Av2 – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO- ART 173 CTN 1. Conceito 2. Fundamento Legal- ARTS 173, 150 CTN 3. Regras Ex: Fato gerador 01.01.00/ 05 anos- 31.12.05(decaiu em 01.01.2006) Vendeu Serviços Proprietário(veículo, imóvel); O que é decadência? É a perda do direito de constituir o crédito tributário(LANÇAR) por força da inércia da fazenda pública no decurso do tempo. Professor Cláudio Carneiro”A decadência é a perda do direito do fisco de…

DE CONSTRUIR E A HARMONIA NA VIDA COMUNITÁRIA 1 DIREITO DE PROPRIEDADE: FUNÇÃO E EVOLUÇÃO Meirelles (1996) bem inicia sua composição literária, descrevendo que o direito de propriedade é o que afeta diretamente as coisas corpóreas – móveis ou imóveis, subordinando-as à vontade do homem. O direito de propriedade é real, no sentido que incide imediatamente sobre a coisa e a segue em todas as suas mutações e, o domínio particular se vem socializando ao encontro da afirmativa de Léon…

disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 (já havia sido revogado pelo Decreto lei nº 406, de 31.12.68 e tratava da circulação de mercadorias) e 65.” Estes artigos referem-se ao imposto sobre a importação, sobre a exportação, sobre a transmissão de bens imóveis, sobre operações de crédito, câmbio e seguros e sobre operações 11 relativas a títulos e valores mobiliários”, que poderá se utilizar dos decretos (art. 84, inc. IV), desde que dentro dos limites (mínimo e máximo) fixados pela lei…

enviada pelo correio e que o pagamento em dia era problema dele. Coincidentemente, um mês depois, o consumidor foi mandado embora, porque o chefe disse que contratara outro que lhe dava mais tranqüilidade. 7.Um consumidor adquire num supermercado uma caixa de iogurtes. Leva-os para casa e guarda-a na geladeira. Todos estão dentro do prazo de validade. Dois dias após, quando os iogurtes ainda estavam dentro do prazo de validade, os filhos menores do consumidor os tomam. Três horas…

ESTADO NA PROPRIEDADE 1. (OAB/FGV – 2010.3) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. (a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. (b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obri gações de caráter específico e…

Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. (38)(A) Item de Programação: Detalhamento: Unidade de Medida: 06 Sentenças Judiciais de…