direito processual civil

INTRODUÇÃO A produção antecipada de provas é um tema bastante controverso e polêmico, principalmente no que diz respeito a sua aplicabilidade prática, validade das provas no tempo e qual o momento ideal de sua propositura. O Processo de Conhecimento encerra uma subfase, denominada de fase probatória. Todas as provas devem ser produzidas nesse momento processual. Há, no entanto, uma exceção prevista pelo Código nos artigos 846 a 851, permitindo que diante de determinadas circunstâncias se possam produzir antecipadamente provas que normalmente, para sua produção, teriam oportunidade adequada. FINALIDADE A principal finalidade da medida cautelar em estudo é assegurar a produção da prova antes do momento processual adequado e reservado para tal, já que, se tiver que ser aguardado, o momento oportuno poderá se perder, e, desse modo, comprometer a elucidação da causa de mérito.A medida de produção antecipada de provas pode ser preparatória, preventiva ou incidental ao processo principal. Esta última modalidade, porém, não é considerada pela grande maioria da doutrina como processo cautelar autônomo, e sim, como simples incidente, que, no entanto, possui caráter de preservação da prova. A Ação Cautelar de Produção Antecipada da Prova se destina a evitar que o perigo na demora torne a prova difícil, defeituosa ou impossível de ser produzida. Para que seja deferida, necessária se faz a demonstração da viabilidade do processo principal (fumus boni iuris) e o risco…

1 - Da Produção Antecipada de Provas Como já sabemos, o processo tem um desenvolvimento lógico e racional, compondo-se de três fases: 1ª - Postulatória: Petição inicial Resposta Replica (se houver) 2ª - Instrutória (ou probatória): Oral Pericial Documental 3ª - Decisória: Sentença Verifica-se, assim, que a prova deverá ser produzida no momento apropriado, ou seja, logo após a fase postulatória, desde que não haja julgamento antecipado da lide. É claro que, contando-se desde o…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Conceito Processo cautelar é aquele por meio do qual se obtêm meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a se obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento, ou a própria execução, por exemplo a antecipação de provas. Realização de interrogatório da parte, inquirição de testemunha ou exame pericial, com precedência à propositura da ação, ou na pendência dessas, quando o depoente tiver de ausentar-se ou, por…

● Arresto (art. 813 e incisos e CPC). Toda vez que falar em arresto, fala de medida cautelar que visa garantir uma execução por quantia certa mediante a apreensão de bens indeterminados do devedor. O arresto é uma medida cautelar vai sempre assegurar a utilidade de um bem que será objeto de execução futuramente. Viabiliza uma penhora. É uma medida cautelar que visa viabilizar uma futura penhora. Resguarda o bem, e quando a penhora cai sobre ele, some o arresto. Quando o bem é vendido,…

Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da ação cautelar, nos moldes do art.846 do Código de Processo Civil, em face de JULIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado à Rua, n, Bairro, Cidade, UF pelos fatos e fundamentos que passa a expor : DOS FATOS O Requerente reside em um terreno que se situa abaixo do terreno baldio…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Arts. 846 a 851, CPC Prova É o conjunto de elementos de que se serve o juiz para formar a convicção sobre os fatos em que se funda a demanda. Produção antecipada de provas Não consiste somente em uma colheita antecipada de prova, mas numa preparação antecipada de prova para utilização a posteriori, na demanda já proposta ou por propor. Há, pois, uma pretensão à segurança de prova. Conceito É aquela que tem por finalidade a colheita…

para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito cautelar em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Requerente é proprietário do imóvel localizado abaixo de um terreno baldio de propriedade há mais de 20 anos do…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO  Conceito: medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa;  Dá-se quando houver fundado receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in…

da natureza. Assim, a medida cabível é propor ação cautelar [preparatória] de produção antecipada de prova pericial (cabe liminar? vamos ver adiante), requerendo a realização de imediato de uma perícia no local. A ação cautelar preparatória de produção antecipada de prova serve tanto para antecipar a produção de prova de natureza testemunhal (por ex, testemunha muito enferma, à beira da morte) como de natureza pericial (como é o caso de hoje). A ação cautelar aqui é de natureza…

processo cautelar: art. 801 do CPC. Espaço de 10 linhas MARCO (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., cadastro de pessoa física número ..., residência (endereço completo), Código de Endereçamento Postal número ..., vem por seu advogado com escritório (endereço completo) para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS pelo rito especial, em face de TÚLIO (NOME COMPLETO),…