NOVAS MEDIDAS CAUTELARES LEI 12403/2011

inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões, recentes, emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como as hodiernas provindas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dentre as quais destacamos algumas ementas, que estão contidas no anexo II. Concluindo nossa tarefa, ao analisarmos o resultado da pesquisa, observamos no campo doutrinário poucas divergências, com opiniões em geral favoráveis as novas medidas, sendo que alguns autores se prenderam mais ao aspecto do direito punitivo do Estado, enquanto, outros, por serem da linha garantista, se preocuparam mais com a garantia dos direitos humanos consubstanciados na constituição. . Já na arena jurisprudencial, constatamos uma tendência dos magistrados em acatar sempre o princípio da proporcionalidade e o comedimento entre meios e fins. Ou seja, Se existem medidas cautelares que motivam o encarceramento do indivíduo, tais medidas não podem ser utilizadas se o acusado não for condenado à prisão após o…

Metodologia da pesquisa – Classificação da Pesquisa: Conceito de pesquisas: pesquisa é um procedimento reflexivo e crítico, de busca de respostas para problemas ainda não solucionados. • Quanto a sua natureza: - pesquisa básica: objetiva gerar conhecimentos novos úteis para o avanço da ciência sem aplicação prática prevista. Envolve verdades e interesses universais. - pesquisa aplicada: objetiva gerar conhecimentos para aplicações práticas dirigidas a solução de…

FACULDADE SEAMA ALANA LOANE SENA TELES RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO PLASTICO EM CIRURGIAS EMBELEZADORAS MACAPÁ - AP 2011.2 ALANA LOANE SENA TELES RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO PLASTICO EM CIRURGIAS EMBELEZADORAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Seama como requisito para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientador: Rafael Bueno …

Juiz entendeu presentes os requisitos da custódia cautelar, inexistindo fato novo relevante que justifique mudança de posicionamento quanto à necessidade da medida cautelar, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, daí porque não recomendável, no momento, a simples e pura revogação da prisão preventiva. Por outro lado, a Lei 12.403/2011 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio novas medidas cautelares diversas da prisão preventiva (art. 319, CPP), que podem ser aplicadas se…

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). …

FACULDADE PIAUIENSE-FAP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA IV PROFESSORA: ALYNNE PATRÍCIO DE ALMEIDA SANTOS LIBERDADE PROVISÓRIA * CONCEITO A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. * ESPÉCIES * Liberdade Provisória Obrigatória Suplantada pela Lei 12403/11, a liberdade provisória obrigatória constituía-se em direito incondicional do…

AELSON LOMNACO PEREIRA AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E SUA CONTRIBUIO PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL RIO DE JANEIRO 2013 AELSON LOMNACO PEREIRA- AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E SUA CONTRIBUIO PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL Trabalho de Concluso de Curso apresentado Escola de Cincias Jurdicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) como requisito parcial obteno do grau de Bacharel em Direito. Profa. Orientadora Simone Schreiber Rio de…

significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse tipo de prisão processual cautelar, sua base legal, espécies, seus pressupostos, requisitos de admissibilidade e…

requerer novas diligências consideradas necessárias no caso concreto. prisão preventiva- art 311 a 316 cpp A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, de natureza cautelar, somente devendo ser decretada pelo juiz nas hipóteses legais, comprovada a sua necessidade. Não existe prazo fixado na Lei para a duração da prisão preventiva. qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação…