DPC3 T13 Medidas cautelares nominadas e inominadas

DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas que tanto podem encerrar constrição de bens, como serem constitutivas ou conservativas de direito. O interessado, assim, aciona a jurisdição para obter a medida cautelar que mais se ajuste a uma pretensão presente ou futura, de modo a que, por meio do processo cautelar (seja preparatório ou incidente) possa garantir a eficácia da futura decisão, a ser proferida no processo principal. O assunto deste ponto se propõe oferecer a classificação das medidas cautelares que, por exemplo, podem ser nominadas e inominadas. Convém, de logo, esclarecer que as nominadas são também chamadas de típicas ou específicas e que as inominadas, por sua vez, são conhecidas também como atípicas, ou inespecíficas. A preleção de Humberto Theodoro Júnior - obr. cit., págs. 377/378 - traz conceitos satisfatórios sobre o que bem sejam as medidas nominadas e inominadas, como seguem: “Medidas típicas e medidas atípicas Ao regular o poder cautelar do juiz, a lei, segundo a experiência da vida e a tradição do direito, prevê várias…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

O PROJETO DO NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR 1 INTRODUÇÃO O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por inúmeras modificações. Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil, instituído em 1973, já não atende às expectativas de uma justiça “que conceda ao cidadão uma resposta justa e tempestiva apta a nutrir o respeito que o órgão que a presta, o Poder Judiciário, e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea constitucional da inafastabilidade da…

DIREITO PROCESSO CIVIL: Sumário 1 – ADA: Medidas Cautelares Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira.…

PORTIFÓLIO 01 1. A sentença proferida no processo cautelar, objeto de recurso de apelação, terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença…

Identificação do projeto 1.1 – Título O Poder Geral de Cautela 1.2 – Aluno 1.3 – Professor orientador 1.4 – Especificação do produto final pretendido Trabalho de Conclusão de Curso 1.5 – Duração: Início: Término: 1.6 – Instituição Envolvida: Universidade Nove de Julho 2 - Objeto 2.1 – Tema O Poder Geral de Cautela 2.2 – Delimitação do Tema A utilidade e a eficácia do Poder…

1 - Q464256 ( Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Processo Cautelar; Petição Inicial ; Teoria geral do processo cautelar ; ) Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz a) não conhecerá desse pedido. b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente,…

1) Identificar a localização da tutela cautelar no PNCPC, verificando se a sistemática utilizada pelo legislador do projeto é a mesma adotada no atual CPC A Tutela Cautelar no Projeto do Novo Código de Processo Civil, diferente do nosso código atual, encontra-se na Parte Geral, mais especificamente no Livro “V”, dividido em dois títulos. O Título I versa sobre as Disposições Gerais (dispostas no Capítulo I, artigos 295 à 300), Tutela de Urgência (com suas disposições no Capítulo II,…

DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida…

PROCESSO CAUTELAR Conceito: A atividade jurisdicional pode ser de conhecimento, executiva ou cautelar. A atividade de conhecimento tem por objeto o reconhecimento de um direito e a aplicação das consequências decorrentes desse reconhecimento; a atividade executiva visa à satisfação de um direito consubstanciado em título executivo, e a atividade cautelar visa a prolação de uma sentença que resguarde, acautele provisoriamente eventual direito, pendente de discussão em ação de…