Cautelares Nominadas Ou Específicas

em hipóteses específicas, no artigo 675. Entretanto não se reconhecia, por exemplo, a condição de a parte provocar a jurisdição, em caráter antecipatório, mas somente a partir da preexistente pendência de outro processo. O Código de Processo Civil de 1973 veio para dirimir as dúvidas que existiam na época acerca do poder cautelar atribuído ao juiz. O advento dos artigos 798 e 800 deste código vieram trazer, de forma expressa, a possibilidade de o juiz conceder qualquer tutela cautelar,…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA PROF. MARCO ANTONIO DO PROCESSO CAUTELAR 01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou…

ou o juiz te da uma tutela de urgência, ou vc perde o que foi pleiteado, pois em razão do tempo o direito material pleiteado pode se perder, periculum in mora, risco de dano. Se tiver que provar o dano, é mérito então não e pra discutir na cautelar, na cautelar mostra-se o risco. - a duração razoável do processo não se quantifica, a duração razoável se mede apartir do excesso de tempo, aquele tempo que pode causar lesão. - o prof. Rogério Cruz e Tucci, faz um critério objetivo para…

nas modalidades (i) cognição, que podem ser declaratórias, condenatórias ou constitutivas; (ii) execução; (iii) cautelares e (iv) procedimentos especiais. O processo cautelar, objeto direto desse estudo, serve para assegurar e garantir o eficaz desenvolvimento e o profícuo resultado das outras duas funções – execução e cognição. Em outras palavras, quer-se dizer que, o processo cautelar exerce função subsidiária e auxiliar servindo à tutela do processo, ou seja, visa tutelar apenas o…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aluna: Thainá Ribeiro Martins Professora: Letícia Aidar Assunto: Processo Cautelar I - Conceito O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao

AÇÃO CAUTELAR Partes da Ação Cautelar Requerente e Requerido Trata-se da medida a ser utilizada de maneira provisória nas situações de urgência e que causem dano ou prejuízo que muitas vezes pode ser irreparável. A ação cautelar deve ser seguida no prazo de 30 dias de uma ação principal, que será uma ação de conhecimento, na modalidade declaratória ou meramente declaratória. Além das condições da ação (Possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade), exige a ação…

Principios das cautelares: Autonomia: ou seja, é procedimento que está no mesmo plano dos demais processos por isso é autônomo, todavia, considerando que seu objetivo é assecuratório, sua existência pressupõe a de outro processo (principal) Instrumentalidade: pelo que o processo não pode ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de efetivação da jurisdição. Urgência, por ser uma das espécies de tutela de urgência, só há falar-se em cautelar, quando houver uma situação de perigo, ameaçando a

denegação de segurança, o apelo cabível será o recurso ordinário (prazo de 15 dias – art. 508 CPC) a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em função do disposto no art. 102, II, a, da CF/1988. O Writ para ser admitido deve atender condições especificas, cabendo ao impetrante demonstrar, de imediato, o direito líquido e certo violado e a ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O conceito de…

O tema da presente pesquisa está inserido nas Medidas de Urgência, tendo como delimitação as medidas cautelares e as inovações e alterações do procedimento cautelar previstas no projeto do novo Código de Processo Civil. O objetivo geral visa comparar o processo cautelar do Código de Processo Civil vigente e as disposições sobre o processo cautelar inseridas no Projeto de Lei que instituirá o Novo Código de Processo Civil. Dentre os objetivos específicos, a prioridade é a comparação das…

1º TRABALHO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI 1. O art. 801 do Código de Processo Civil elenca os requisitos da petição inicial para o ajuizamento de um processo cautelar. O inciso IV traz como requisito “a exposição sumário do direito ameaçado e o receio de lesão”. Discorra sobre estes requisitos. A exposição sumária do direito ameaçado e do risco de lesão existente tratam-se, respectivamente, do fumus boni juris (que representa a probabilidade e verossimilhança do direito pleiteado, bastando