Cautelares Nominadas Ou Específicas

lei complementar, pode a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22 da CF; — concorrente (CF, art. 24) — competência para, observando as normas gerais fixadas pela União, legislar concorrentemente com os demais Estados e o Distrito Federal; — suplementar e supletiva (CF, art. 24, §§ 1º a 4º) — competência para editar norma específica acerca de matéria regulada pela União, que deve editar normas gerais. Ocorrendo…

Constitucional, 177 2 Disciplina Legal, 178 V Sujeitos do Contrato, 179 1 Cenário Geral, 179 2 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 180 VI Características, 182 1 A Relação Contratual, 182 2 A Posição Preponderante da Administração, 183 3 O Sujeito Administrativo e o Objeto, 184 VII Espécies, 184 1 Contratos de Obras, 184 1.1 Sentido, 184 1.2 Condições Específicas de Contratação, 185 1.3 Regimes de Execução, 185 2 Contratos de Serviços, 186 2.1…

Tribunal Federal - Superior Tribunal de Justiça - Tribunal de Justiça ix INTRODUÇÃO Sem ter a pretensão de fazer pormenorizadas incursões no vasto campo da subjetividade humana, amplamente estudada e debatida pelas ciências da mente – as nominadas “psi” (psicanálise, psicologia e, especialmente, a psiquiatria) –, a presente dissertação aborda, sob uma perspectiva estritamente criminológica e dogmática, uma temática que desperta usual curiosidade na população em geral, embora…

a casos análogos, ante a ausência de normas que regulem o caso concretamente apresentado à apreciação jurisdicional (a que se denomina anomia). Na analogia usa-se uma lei que trata de um caso semelhante, ao caso concreto, para o qual não há lei especifica. É a analogia legis (analogia legal). Pode haver a analogia iúris (analogia jurídica), que se busca a solução não em outra lei, pois está não existe, mas nas outras fontes do direito, no sistema do ordenamento jurídico, como um todo.…

como o pagamento do título de credito, salvo se houver expressa disposição em contrário. Ora, o art. 914 do NCC só será aplicado se não houver lei especial regulando o endosso. Se o B tivesse endossado para o C um TC atípico que não tivesse lei especifica, haveria a aplicação do art. 914 do NCC e neste caso sim, o endosso não garantiria o pagamento. Entretanto o TC em questão era uma NP e este TC tem lei especial regulando-o. Por sua vez, a lei especial é expressa ao dizer que, em regra…

preferida consistia em concubinato, não se cogitando se os consortes de fato estivessem ou não impedidos de casar. É no clássico Edgard de Moura Bittencourt que encontramos o conceito mais preciso e jurídico, considerando a união estável, à época nominada como concubinato, em dois sentidos: um amplo ou lato e outro estrito. No primeiro, configura-se como a “união estável, no mesmo ou em teto diferente, do homem com a mulher, que não são ligados entre si pelo matrimônio. É a forma…

lucro Não se quer dizer que toda a operação de compra e venda deveria alcançar o lucro, mas que o objetivo da atividade fosse o lucro, não se olvidando que atividades sem fins lucrativos, apesar de eventualmente auferirem lucros, são assim nominadas em razão da ausência do objetivo de lucro, o qual se caracterizaria somente se houvesse divisão dos respectivos lucros (dividendos). NOTA FINAL. Nesta aula aprendemos que a teoria subjetiva somente considerava sujeito do direito…

a tutela dos direitos – e não expectativas de direitos – do nascituro. Além da ação de alimentos, por direito próprio, da ação de investigação de paternidade, podem ser interpostas, ainda, medidas cautelares nominadas como o seqüestro dos bens dos quais é donatário ou herdeiro; medidas cautelares inominadas que visem, por exemplo, a impedir a venda de seu ascendente para outro descendente. [...] Importante ressaltar a legitimidade para ingressar com ação própria para pleitear reparação por

Constitucional, 1 75 2 Disciplina Legal, 1 76 V Sujeitos do Contrato, 1 77 1 Cenário Geral, 1 77 2 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 1 78 VI Características, 1 80 1 A Relação Contratual, 1 80 2 A Posição Preponderante da Administração, 1 80 3 O Sujeito Administrativo e o Objeto, 1 8 1 VII Espécies, 1 82 1 Contratos de Obras, 1 82 1 . 1 Sentido, 1 82 1 .2 Condições Específicas de Contratação, 1 82 1 .3 Regimes de Execução, 1 83 2 Contratos de Serviços, 1 84 2.…

coletividade; os desejos dos administrados são contínuos. O princípio nem sempre significa atividade ininterrupta, sem intermitência, mas tão-só regular, isto é, de acordo com a sua própria natureza ou forma de prestação. “Existem certas situações específicas que excepcionam o princípio, permitindo a paralisação temporária da atividade, como é o caso da necessidade de proceder a reparos técnicos ou realizar obras para a expansão e melhoria dos serviços”(CABM). CELSO ANTONIO vai mais…