Cautelares Nominadas Ou Específicas

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS 5.1. Classificação quinária das ações individuais 5.1.1. Ações de conhecimento 5.1.1.1. Ação incidental declaratória 5.1.1.2. Ações inibitórias 5.1.1.3. Ação de remoção do ilícito 5.1.2. Ações executivas 5.1.3. Ações cautelares 5.2. Ações coletivas stricto sensu ou dissídios coletivos 16/2961 5.3. Ações coletivas lato sensu 6. CONDIÇÕES DA AÇÃO 6.1. Possibilidade jurídica do pedido 6.2. Legitimidade das partes 6.2.1. Legitimação extraordinária e…

jurisdição. Espécies de jurisdição. Justiças da União. Justiça nos Estados. A magistratura. Competência. O Direito à prestação jurisdicional. Interesses difusos e coletivos. Classificação das ações. O processo. Processo de conhecimento, de execução e cautelar. Relação processual. Sujeitos do processo. Atos processuais. Procedimento. Nulidades processuais. Recursos. Coisa julgada. Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, Mossoró-RN, 2009. Projeto Pedagógico do Curso…

COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A capitalização de juros em períodos inferiores a um ano é permitida desde que autorizada em previsão legal específica e que exista pactuação expressa nesse sentido. 2. "É de entendimento pacificado na jurisprudência que a utilização da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, implica em capitalização de juros, sendo por isso vedada a sua…

força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública. 3.9.10.1 A concessão de tempo adicional aos candidatos com deficiência, para a realização das provas, somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos nessa situação. 3.9.10.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia…

certa contra devedor insolvente 14. Das Tutelas Provisórias de Urgência: Tutela Antecipada x Tutela Cautelar 14.1 Considerações gerais sobre a tutela antecipada 14.1.1 Requisitos da tutela antecipada 14.1.2 Características da tutela antecipada 14.2 Considerações gerais sobre a tutela cautelar 14.2.1 Requisitos da tutela cautelar 14.2.2 Características da tutela cautelar 14.3 Dos procedimentos cautelares específicos 14.3.1 Do arresto (arts. 813 a 820) 14.3.2 Sequestro (arts. 822 a 825 do…

político do órgão delegante sobre a legislação delegada; (8) controle jurisdicional sobre a observância pela autoridade delegada das condições e limites estabelecidos pelo Poder Legislativo no ato da delegação.19 Duas são as espécies de delegação: a nominada, que decorre do texto constitucional de 1988 (art. 68), e a inominada, que advém de norma abertura ou interpretação sistemática de dispositivos da Constituição Federal ou do ordenamento infraconstitucional. A polêmica que envolve…

rege a sociedade. - Normas Técnicas: deve-se levar livros editados. Ex. Normas Técnicas de Auditoria. - Normas Ético-Profissional: Ex. Código de Ética dos Contabilistas. >> O Auditor deve levar para o local o programa padrão da auditoria específica. Os programas se adaptam as circunstâncias que o auditor encontrar. 3.5- Programa Padrão: Toda empresa de auditoria deve ter programas de auditoria. Esses programas são utilizados conforme a empresa que irá auditar. É…

Figueiredo, “o princípio da legalidade não pode ser compreendido de maneira acanhada, de maneira pobre. E assim seria se o administrador, para prover, para praticar determinado ato administrativo, tivesse sempre de encontrar arrimo expresso em norma específica, que dispusesse exatamente para aquele caso concreto.”1 Isto significa dizer que este princípio não se destina a proteger o ócio, ou seja, a albergar atitudes daqueles que procuram escudar-se na ausência de norma expressa para o…

Figueiredo, “o princípio da legalidade não pode ser compreendido de maneira acanhada, de maneira pobre. E assim seria se o administrador, para prover, para praticar determinado ato administrativo, tivesse sempre de encontrar arrimo expresso em norma específica, que dispusesse exatamente para aquele caso concreto.”1 Isto significa dizer que este princípio não se destina a proteger o ócio, ou seja, a albergar atitudes daqueles que procuram escudar-se na ausência de norma expressa para o…

........... 67 V.II. Recurso Extraordinário n. 611586/PR ............................................................... 69 V.III. Recurso Extraordinário n. 541090/SC.............................................................. 70 V.IV. Ação Cautelar n. 3141/RJ .................................................................................. 73 VI. CONCLUSÃO ........................................................................................................ 75 VII. BIBLIOGRAFIA ......