Cautelares Nominadas Ou Específicas

antecedentes, por ausente condenação trânsita em julgado, os simples registros noticiados não podem, por si só, ensejar a prisão cautelar, se a presumível pena, em possível sentença condenatória, é passível de substituição, não acarretando, mesmo que condenado, seja o réu levado ao cárcere.NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – Não-demonstrada a necessidade da segregação, não há impor a prisão cautelar, ainda mais quando já finda a instrução, inocorrente fato novo, salvo a revelia do acusado. Recurso…

........................................................................................ 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.........................241 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE............................247 TÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA.............................................................................................................................. 250 LIVRO…

diferentes – então, não é possível confundir as ações e também não se admite essa cumulação de pedidos na ação civil pública com a ação de improbidade. [...] Na ação de improbidade o que temos é uma ação de responsabilização, tanto que normalmente é nominada e o Ministério Público, quando a move corretamente, denomina-a ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, porque é uma ação de responsabilidade, é uma ação ressarcitória, é uma ação que busca o…

presunção de liquidez e certeza do crédito nele inscrito. Prosseguindo, passou-se a referir as peculiaridades e elementos do tramite do feito executivo movido pela Fazenda Pública. Para tanto, foram tecidos esclarecimentos no tocante á legislação específica, a qual rege esse procedimento (Lei nº. 6830/80 – Lei de Execução Fiscal), seus requisitos, com relação a admissão da petição inicial e garantia do juízo. Assim, já no curso do processo executivo, passou-se a considerações sobre…

1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR 2. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO

....................... 184 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública................................................. 185 Lei das Sociedades Anônimas ............................................................................. 186 Medidas Cautelares ............................................................................................... 187 Orgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça.......................................................... 190 Competência ...........................

155 que assim dispõe: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvados as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O principio do livre convencimento motivado do juiz, também conhecido como livre convicção, é basicamente a analise do juiz a respeito do valor das provas seguindo o que lhe pareça mais acertado,…

aos adultos, em razão do objetivo principal da punição ser a ressocialização e a reeducação do adolescente. SARAIVA2, conceitua a “punição” trazida pelo ECA3, aos adolescentes que descumprirem as normas legais, in verbis: A sanção estatutária, nominada medida socioeducativa, tem inegável conteúdo aflitivo (na lição legada por Basileu Garcia) e por certo esta carga retributiva se constitui em elemento pedagógico imprescindível 1 SARAIVA, João Batista Costa. Adolescente em…

.............................................................. 14.1. De conhecimento ............................................................. 14.2. Execução .......................................................................... 14.3. Cautelar ............................................................................ 14.4. Monitória ......................................................................... 15. Elementos da ação ......................................................

pagamento pelo serviço e do que perdeu com a carga queimada, soma R$ 130.823,99, o que requer seja a ré condenada a lhe pagar, com o bloqueio do caminhão que efetuava o transporte para que sirva de garantia de futura execução, o que requer em caráter cautelar, em antecipação de tutela”. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, de modo a condenar a ré ao pagamento de R$116.314,02 a título de ressarcimento pelos danos materiais causados…