Cautelares Nominadas Ou Específicas

relacionada a situações jurídicas 32 Desta forma é possível a visualização de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que mostra alguns dos princípios violados com a prática da alienação parental: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PODER FAMILIAR ATRIBUÍDO AOS PAIS. GUARDA COMPARTILHADA COMO…

Convenção: a) ‘’tratado’’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. Consequências desse conceito: É possível extrair cinco elementos essenciais configurativos do conceito de tratado internacional, acrescido de mais um (enquanto não essencial) relativo à denominação: -Acordo Internacional: O…

Izaura Maia : Desª. Eva Evangelista : L.T.G. de Lima M.E. : Vicente Aragão Prado Júnior : Espólio de Izaí Pires da Rocha, por seu inventariante, Istanrley Gadelha da Rocha : Gilliard Nobre Rocha e Tatiana Karla Almeida Martins : Processual Civil. Ação Cautelar Inominada. Reconvenção. Contrato de Locação. Rescisão. Procedência. Cível nº 2009.001935-0 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia 24- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogado Apelado Advogados Objeto …

reclamada em exigir nova tentativa de conciliação perante a comissão instituída para este fim. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.139 e 2.160, deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme à Constituição Federal relativamente ao art. 625-D da CLT, no sentido de considerar a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia mera faculdade conferida ao trabalhador, ante a garantia…

Saldanha de Vargas; suplente: Dr. Frederico de Souza Saraiva; g) Direitos Humanos e Legislação Especial: titular: Dr. Gustavo Trindade Pimenta; suplente: Dr. Roger Vieira Feichas; h) Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica: titular: Dr. Felipe Augusto Cardoso Soledade; suplente: Dr. Renato Faloni de Andrade. 3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1 - O Concurso será regido por este Edital e pelo Regulamento do Concurso, aprovado pela Deliberação nº…

fornecimento de equipamentos de informática; Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para emissão da respectiva nota de empenho; Recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado; Uso do pregão para contratação do estudo…

cometeu; 3. A garantia de que o julgamento obedecerá aos estritos ditames da lei; 4. A garantia de que a execução da pena, das medidas de segurança, ou a solução de quaisquer incidentes que surjam, obedecerão ao que consta das leis regulamentares específicas. O princípio em estudo é o primeiro, ou seja, é a base e o mais importante dos demais princípios, uma vez que o Estado de Direito repousa sobre ele, não há direito sem uma base de princípio lógica que venha a socorrer o…

objetiva seletiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital, no caderno de prova e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do…

podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos. (C) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar. (D) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. (E) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.…

há obrigações que só podem ser satisfeitas pelo próprio devedor, ele precisa ser convencido a fazer ou não fazer. Nestas obrigações não há bens que possam satisfazer o credor e não é justo que ele seja indenizado ao invés de receber a obrigação específica. Por esse motivo fazemos uso dos meios de coação e coerção. Nestes casos a execução é indireta, primeiramente incide na pessoa do devedor. Doutrinariamente falamos em duas espécies de coerção/coação: 1) Patrimonial – por exemplo, as…