Cautelares Nominadas Ou Específicas

saldar do debito. Penhora: Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Arresto: é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. Sequestro: Tutela…

tiver ajuizado contra a exação fiscal seja fundamentada em 03 (três) decisões (transitadas em julgado ou não) de Tribunais Estaduais ou Federais, ou esteja garantida por hipoteca, penhor, penhora, caução judicial, ou pré-penhora viabilizados em cautelares nominadas ou inominadas; XII - receber, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis, resposta fundamentada a pleito formulado à Administração Fazendária, sob pena de responsabilização funcional, pessoal e patrimonial do agente; XIII - ter…

ser deficiente ou aquele que se declarar, mas não atender aos dispositivos mencionados no subitem 5.1. deste Capítulo, não será considerado candidato com deficiência, para fins desta Seleção Pública, não terá prova especial preparada e/ou condição específica para realização da prova atendida, seja qual for o motivo alegado. 5.5. Candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o…

vítimas têm configuração pró­ pria e necessitam de regulação penal e civil específica, além do compro- A violência contra a mulher na América Latina 17 misso por parte do Estado de garantir o acesso e o funcionamento desses mecanismos. Também deixa claro que as leis podem encobrir a desigual­ dade justamente pelo apelo da igualdade. Diversos países latino-americanos aprovaram, nos últimos anos, leis específicas para a violência doméstica (Red de Salud de las Mujeres…

Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar; II - representar ao Procurador-Geral da República para a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal; III - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito…

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

equipamentos que oferecem risco se inadequadamente manuseados (laboratórios de física, química, farmácia e medicina). Por não contarem as festas, em sua maioria, com qualquer tipo de autorização oficial, inviável é precisar quando se realizarão. A festa nominada IFCHSTOCK 2010, no entanto, realizar-se-á, provavelmente, em novembro próximo, e uma de suas edições preparatórias, intituladas pré-IFCHSTOCK, deverá se realizar no próximo dia 21/10, conforme notícias veiculadas pela internet…

competência e analisando a jurisprudência pertinente, esclarece, detalhadamente, qual é a regra geral definidora do juízo natural para o processamento e julgamento das questões jurídicas, bem como qual é o juízo excepcionalmente competente para específicas causas em que determinadas pessoas, detentoras de elevadas funções públicas, são processadas e, quando possível, julgadas, compondo um vasto rol de foros especiais que, na percepção comum, são conhecidos como foros privilegiados.…

civil pública 63 14.8 Ação civil coletiva 65 14.9 Ação anulatória 65 14.10 Ação monitória 66 14.11 Reclamação com pedido de indenização por dano moral 66 14.12 Antecipação da tutela 66 14.13 Ação de consignação em pagamento 66 14.14 Medidas cautelares 66 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE As noções básicas da Ciência Processual nos são oferecidas pela doutrina italiana (Francesco Carnelutti): - Bem – coisa apta à satisfação…

vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela Jurisdicional de Conhecimento, Tutela Jurisdicional de Execução e a Tutela Jurisdicional Cautelar. A Tutela Jurisdicional de Conhecimento e de Execução Enquanto a Tutela Jurisdicional de Conhecimento advém de uma pretensão contestada, a Tutela Jurisdicional de Execução advém de uma pretensão insatisfeita (Art.733 CPC – ex.:…