Cautelares Nominadas Ou Específicas

proprietário, o que obsta o reconhecimento da posse qualificada, por lhe faltar o requisito subjetivo do animo do dono. Segue abaixo um Acórdão, o qual dispõe jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO reivindicatória, nominada DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. Demonstrada a propriedade do imóvel pela…

tenha dado estrutura de direito privado. Espécies de bens públicos. Bens de uso comum do povo. Inciso I. Bens de uso especial. Inciso II. Bens dominicais. Inciso III. São considerados bens desafetados, pois não possui nenhuma finalidade pública específica. Os dois primeiros são chamados de bens afetados, afetação processo pelo qual um bem recebe uma destinação pública, em regra isso é feito por Lei. Regime jurídico dos bens públicos. Inalienabilidade relativa. Em regra não…

julgar o crime. O anteprojeto de reforma do Código Penal está propondo acabar com esse tratamento bipartido da pena privativa de liberdade quanto ao crime, e está sugerindo, o que é um clamor antigo da doutrina penal, a pena unitária, que seria nominada apenas como pena de prisão. 6.2. SISTEMA PENITENCIÁRIO (SISTEMA DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) O chamado sistema penitenciário é uma estruturação de regras associadas a estabelecimentos físicos, estrutura essa destinada…

despeito de se admitir um juízo de delibação acerca do tema tratado na ação principal, faz-se necessário, sempre e em qualquer circunstância, demonstrar a grave lesão já referida. Do contrário, o pedido de suspensão equivaleria a uma simples medida cautelar. Portanto, sua excepcionalidade não dispensa a comprovação cabal da ocorrência de grave dano, situação inocorrente na espécie. Não ficou demonstrada a suposta lesão à ordem pública administrativa, pois, in casu, a decisão objeto do…

poder-se-ia sustentar que o ordenamento jurídico deveria prever recurso para o combate de toda e qualquer decisão judicial, o que acarretaria a perpetuação do processo (NERY JÚNIOR, 2002). As provas previstas no âmbito do processo civil, de forma nominada (depoimento pessoal, prova pericial, prova documental, testemunhal, confissão e inspeção) ou inominada (indícios e presunções), têm o seu momento de produção, numa linha de raciocínio lógico-sistemática (propositura da prova, admissão,…

pelos dias atuais, tanto é, que esta modalidade foi adotada pelo código pátrio. b) Responsabilidade Objetiva Esta modalidade de Responsabilidade aduz que haverá obrigação de indenizar independentemente de culpa, há também uma nova modalidade, a nominada de Teoria do Risco. Aguiar Dias (apud Stoco,2004,p.149) alega que: Não confundimos, pelo menos propositadamente, os casos de responsabilidade objetiva com os de presunção de culpa. Na realidade, como já tivemos ocasião de dizer, o…

INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 1. OS TRIBUTOS EM ESPECIE............................................................................5 1.1. NATUREZA JURÍDICA ESPECIFICA DOS TRIBUTOS....................................5 1.2. IMPOSTOS........................................................................................................8 1.2.1. Fato…

________________________________________ Prof. UNIME ______________________________________ Prof. UNIME RESUMO Essa monografia apresenta como objetivo a demonstração da importância da lei específica de alimentos gravídicos, Lei 11.804/08. Ela veio para curar uma deficiência existente no Código Civil quando se tratava dos alimentos prestados à mulher durante a gestação, esta lei está em vigor para…

medidas se fazem presente na legislação brasileira, a saber: Cautelar de Sustação de Protesto e Ação de Cancelamento de Protesto. A sustação de protesto pode ser considerada uma medida cautelar atípica, de urgência, em que o requerente ingressa pedindo que de imediato seja sustado os efeitos decorrentes desse ato. Por óbvio que a sustação não é a medida adequada para se cancelar o protesto em definitivo, pois sendo uma medida cautelar, necessita do ingresso da ação principal para ter…

da sua apresentação pelo demandado 7 acarreta a nulidade do processo, sendo que o método de abordagem a ser empregado será o dedutivo, haja vista que a presente pesquisa partirá de premissa geral, qual seja, a Lei n. 8.429/1992, para a específica. Quanto ao mais, importa destacar que o método de procedimento a ser utilizado para a elaboração da monografia será o método monográfico jurídico e, além disso, a técnica de pesquisa a ser empregada será a técnica da documentação…