Cautelares Nominadas Ou Específicas

objetivo seja compatível com as finalidades do Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do Estado da Paraíba – FAEL; VII – Os saldos dos exercícios anteriores. Art. 3° – Os recursos financeiros deste Fundo serão recolhidos diretamente em conta bancária especifica, sendo vedada sua utilização por Órgãos não administrados pela SEJEL. Parágrafo Úni co. P ara fins de controle, os recolhimentos à conta do Fundo deverão permitir a identificação da receita arrecadada através de códigos…

do site acima mencionado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição cujo valor será de acordo com o cargo escolhido pelo candidato. 5.2 As taxas do concurso serão pagas mediante boleto na rede bancária autorizada ou casas lotéricas, em conta específica aberta pela Prefeitura Municipal e não será aceito pagamento em cheque. 5.3 Não serão acatadas inscrições cujo pagamento do valor da inscrição tenha sido efetuado em desacordo com as condições previstas neste edital. 5.4 Não haverá…

com as mesmas características desta. E, o sujeito passivo, os elencados nos termos do artigo 4º da LEF. 3.3 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal possui uma tramitação diversa das execuções dispostas no CPC, regida por normas específicas, obedecendo a um rito sumário. No tocante ao pedido de citação do executado, percebe-se como o mesmo será precedido através do artigo 8ª da LEF, o qual preceitua (BRASIL, 2010), Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de…

Importa frisar, entretanto, que de acordo com o artigo 82, inciso III 20 e artigo 499, § 2º 21 do Código de Processo Civil a ação do Ministério Público está garantida quando este atua como fiscal da lei, independentemente de previsão legal específica. Restou claro que o legislador incluiu na nova lei apenas os momentos em que a participação do Ministério Público é imprescindível e obrigatória, deixando outras oportunidades de intervenção a critério da instituição. 2.3.1 O…

retificações, promovida pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO e realizada sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2 - A Seleção Pública se destina a selecionar candidatos para formação de Cadastros de Reserva de Pessoal, por escolaridade específica, para provimento de vagas que vierem a existir durante o prazo de validade desta Seleção Pública, no Município do Rio de Janeiro. Entretanto, de acordo com as necessidades de serviço e no interesse da Administração, o candidato…

útil após o encerramento das inscrições, não podendo nenhum candidato alegar desconhecimento. 6. DAS PROVAS 6.1. As provas do concurso versarão sobre o conteúdo das matérias do programa discriminado no Anexo II do presente edital, além de prova específica e/ou prática para os cargos julgados necessários. 6.1.1. A prova objetiva de múltipla escolha será eliminatória e classificatória, terá 4 (quatro) opções por questão e obedecerá às Provas especificadas no Anexo I deste Edital.…

2015 terminou eliminando o procedimento comum sumário (de pouca serventia na prática, pois restou um tanto esvaziado pelo rito sumaríssimo dos juizados especiais) e alguns ritos especiais, inclusive o rito das ações cautelares, acabando com o processo cautelar, já que agora a medida cautelar poderá ser obtida dentro do processo em que a tutela principal é pretendida. Assim, segundo o Novo CPC só há procedimento comum (quase idêntico ao procedimento ordinário do antigo código) e…

a quem de direito pertence a titularidade 17 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 6ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 190. 21 dominial do bem. Esta pretensão é que fundamente, por exemplo, a ação cautelar nominada de busca e apreensão de coisas. (CPC 839)”.18 Pode-se dizer que os demais direitos sobre a proprie dade estão assegurados pela direito de sequela, pois tal direito é o traz segurança jurídica ao proprietário para exercício dos…

sendo-lhe vedado perquirir a respeito da conveniência ou oportunidade de sua propositura. Contudo, esse dever não se afigura como absoluto, porquanto para o exercício da ação penal é indispensável concorram determinadas condições, genéricas e específicas, expressamente previstas em lei. No que concerne o princípio em tela, há, quanto à propositura desta, dois sistemas diametralmente opostos: o da legalidade (ou obrigatoriedade), segundo esse princípio o titular da ação está obrigado a propô-la

pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo…