Cautelares Nominadas Ou Específicas

objeto do litígio; já a prova documental diz respeito quaisquer escritos, instrumentos, papéis públicos ou particulares, que venham a ser utilizados como provas no processo; por fim, a prova pericial que tem a finalidade de obter informações específicas sobre a materialidade do fato, através de exames feitos por profissionais especializados, podendo ser de natureza diversa, tais como exames laboratoriais, grafotécnicos, de insanidade mental, etc. Sendo assim, essas provas…

eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações; 2.3) Registro das candidaturas: competência dos órgãos jurisdicionais, documentação necessária para o registro e demais regras específicas; 2.4) Propaganda política: o disciplinamento da propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral. 2.5) Atos preparatórios à votação: distribuição das seções eleitorais e sua composição, material para votação, organização das…

dispõe: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O dispositivo supramencionado, portanto, veta a possibilidade de o magistrado julgar qualquer processo mediante eventuais conhecimentos de fatos fora dos autos, sendo esses considerados como se…

prescrição retroativa. Neste caso, toda a atividade jurisdicional seria inútil, faltando interesse de agir. c. Possibilidade jurídica do pedido – o pedido será juridicamente possível quando imputar ao acusado um fato penalmente típico. (ii) Específicas ou de Procedibilidade – são exigidas só em alguns casos. a. Código de Processo Penal i. Representação do ofendido ii. Requisição do Ministro da Justiça b. Código Penal i. Art. 7º, §2º, a – hipótese de extraterritorialidade. c.…

dispõe: 21 Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O dispositivo supramencionado, portanto, veta a possibilidade de o magistrado julgar qualquer processo mediante eventuais conhecimentos de fatos fora dos autos, sendo esses considerados como se…

essa ausência do legislador com certeza leva muito mais a oportunidade a impunidade do crime organizado. 29 3 A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Dentro do ordenamento jurídico Brasileiro, não se tem qualquer tipificação penal especifica que menciona sobre o crime organizado. Porém, no Código Penal Pátrio no artigo 288, prevê o tipo “quadrilha ou bando”. Artigo 288 Associarem mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena- reclusão 1 (…

suas alterações, Lei Complementar nº 40/2008 e atualizações e Lei Complementar nº 72/2012 (Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa) o qual se regerá de acordo com as disposições deste edital e da legislação municipal específica. I. ENTIDADE EXECUTORA DO CONCURSO 1. O presente concurso público será realizado sob a responsabilidade da FIDENE - Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ/MF n°…

delito objeto do litígio; já a prova documental diz respeito quaisquer escritos, instrumentos, papéis públicos ou particulares, que venham a ser utilizados como provas no processo; por fim, a prova pericial que tem a finalidade de obter informações específicas sobre a materialidade do fato, através de exames feitos por profissionais especializados, podendo ser de natureza diversa, tais como exames laboratoriais, grafotécnicos, de insanidade mental, etc. Sendo assim, essas provas…

parte teórica fo i revista e reformulada, tendo sido introduzidas algumas classificações novas e terminologias de acordo com a jurisprudência do STF. Apresentamos críticas à proposta de convocação de uma "assembleia nacional constituinte exclusiva e específica" para a reforma política: aberração jurídica; vio­ lência ao sistema. Questões foram introduzidas. Capítulo 5 - a parte teórica foi atualizada de acordo com novos julgados do STF. Questões foram revistas e introduzidas. Capítulo 6…

atual conjuntura constitucional, encontra restrições, vez que legislar sobre licitações e contratos administrativos é de competência privativa da União (art. 22, XXVII), excepcionalmente podendo ser autorizado aos Estados legislar sobre questões específicas desta matéria, desde que autorizados para tanto por lei complementar (art. 22, parágrafo único). Aos Municípios, porém, não será possível, em qualquer hipótese, legislar sobre licitações e contratos administrativos. 9…