Cautelares Nominadas Ou Específicas

jurídica de mera expectativa de direitos (Alexandre de Moraes, op. cit., p. 41). Como exemplo, temos o art. 37, VII, da CF/1988 que prescreve que o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Enquanto não fosse editada essa lei, os servidores não poderiam entrar em greve. Contudo, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o…

projeto pretende substituir não apenas a Lei 8.666, de 1993, mas também a Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, e a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Pelas suas características muito específicas, não pretendeu, entretanto, adentrar no mérito das questões atinentes às Concessões, moldadas pela Lei nº 8.987, de 1995, às Parcerias PúblicoPrivadas, ditadas pela Lei nº 11.079, de 2004, e nem mesmo às licitações de publicidade e…

decretam ou indeferem pedido de prisão por dívida alimentar (art. 733, §§ 1 o e 2°, do CPc); j) indeferem liminarmente a declaratória incidental; k) admitem ou indeferem a intervenção de terceiro na causa; 1) concedem ou indeferem liminar em processo cautelar; m) suspendem a execução; n) concedem ou denegam o pedido de tutela antecipada. 388 Valdemar P. da Luz • Estágio em Direito Modelo de agravo de instrumento Requerimento para juntada de comprovante de…

na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. ENDOSSO PRÓPRIO - Configura uma declaração cambiária sucessiva e eventual feita pelo credor de um TC nominal à ordem em que se transfere a titularidade do direito de crédito a uma…

resLritiva de direitos Aceita a proposta, o crim e desaparecia: não ensejava reincidência, não constava da certidão de antecedentes e não tinha efeitos civis. Os avanços legais foram tímidos . A Lei 1 0 ,4 5 5 , de 2 0 0 2 ,3 c riou uma medida cautelar, de natureza penal, ao admitir a possibilidade de o juiz decretar o afastamento do agressor do lar conjugal na hipótese de violência doméstica. J á a Lei 1 0 .8 8 6 , de 2 0 0 4 / acrescentou um subtipo à lesão corpo­ ral leve,…

Tal Decreto vedou em seu artigo 4º a prática da cobrança de juros sobre juros (anatocismo), e admitiu em seu 5º artigo a elevação até o limite de 1% (um por cento) pela mora dos juros contratados. A Lei n° 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nominada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipifica o crime de usura, definindo-o como o ato de cobrar juros extorsivos, superiores à taxa permitida em lei, ou auferir lucro maior do que 20% (vinte por cento) do valor da operação.…

Graduação em Pedagogia, Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior Superior de Graduação em Pedagogia, Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior Licenciatura Plena e Habilitação na Área Especifica Licenciatura Plena e Habilitação na Área Especifica Licenciatura Plena e Habilitação na Área Especifica mais CREF Superior Completo em Psicologia ou Licenciatura. Plena em Pedagogia, em ambos os casos com PósGraduação. Em Psicopedagogia SALÁRIO CARGA HORÁRIA SEMANAL …

todavia, se a gravidez resultar de atentado violento ao pudor é possível aplicar a norma do art. 128, inc. I, do CP, por analogia. A analogia pode ser: a) legal ou “legis”: existe uma norma penal específica que será aplicada para um caso semelhante; b) jurídica ou “juris”: embora não exista uma norma penal específica, há princípios gerais de direito que podem ser estendidos para casos semelhantes; c) “in bonam partem”: é a analogia em favor do sujeito ativo para beneficiá-lo, quer…

pública brasileira, de responsabilidades sociais solidárias, na busca e materialização de uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações. Agradecimentos As instituições promotoras desta publicação agradecem às entidades abaixo nominadas por sua contribuição na discussão, programação e divulgação do Estatuto da Cidade. CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia FASE - Solidariedade e Educação FNA - Federação Nacional de Arquitetos Fundação Bento…

à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. d) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Resposta: “d”. 2. (TRF 3ª Região — X Concurso — Juiz Federal Substituto — Questão 84) Considerando os…