COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SENADO FEDERAL

COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO
DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993)
- CTLICON

RELATÓRIO FINAL

Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que
“cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.”

Presidente: Senador VITAL DO REGO
Relatora: Senadora KÁTIA ABREU
Relator Revisor: Senador WALDEMIR MOKA

Brasília-DF
Dezembro de 2013

BREVE HISTÓRICO DOS TRABALHOS
A publicação da Lei 8.666, em 1993, representou claro divisor de águas para os processos de aquisição efetuados pelo Estado brasileiro e nos contratos deste com o setor privado, antes regidos pelo Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986. O contexto para sua propositura foi dado pela avaliação de que os dispositivos do Decreto-Lei facilitavam sistematicamente o cometimento de fraudes, mas, além disso, era a própria
Constituição de 1988, em seu art. 37, XXI, que exigia novo regramento à sistemática de aquisições públicas. As tratativas para a confecção da nova lei tiveram duração de quase dois anos e quando de sua publicação, em
1993, já se haviam passados mais de cinco anos de promulgação da Carta
Magna.
A vigência da Lei nos últimos 20 anos significou avanços que, embora emblemáticos pela ruptura com o passado que representaram, não permitiram a adequada equalização entre as necessidades da administração e as complexidades do mercado. O seu conteúdo tem se mostrado com frequência pouco prático ou mesmo inexequível. Por um lado cria insegurança para os administradores públicos responsáveis pelos procedimentos a que se refere – independentemente da capacitação a eles oferecida –, e, de outro, deixa margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração.
Em seu conjunto,