Cautelares Nominadas Ou Específicas

prorrogado por mais 30 dias, de cada vez. O tempo necessário da guerra ou para repelir a agressão armada estrangeira. Áreas abrangidas Locais restritos e determinados (art. 136). Âmbito nacional. Após o Decreto, o Presidente especificará as medidas específicas e as áreas abrangidas (art. 138, caput) IDEM AO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO ANTERIOR. Restrições a direitos e garantias individuais Poderão ser restringidos os direitos do art. 5º, XII (sigilo de correspondência…

Luciana, representando a criança, pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Abílio e sabia, por meio de amigos, que ele andava aconselhandose com algumas pessoas acerca desses fatos. Por essa razão, Luciana ajuizou medida cautelar para a produção de prova e requereu que fosse autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de Abílio. O juiz de direito reputou relevantes os argumentos de Luciana e deferiu o pedido, evidentemente sem a oitiva da parte contrária, para

quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. “APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, MAS ALTERANDO A GUARDA DA CRIANÇA E ESTIPULANDO A VISITAÇÃO DOS…

transmissão 126 13.9 Admissão do documento 126 13.10 Desentranhamento do documento 127 13.11 Vícios dos documentos 127 13.12 Incidente de falsidade (CPP, art. 145) 127 14.Indícios 128 14.1 Conceito 128 capítulo ix- Questões e processos incidentes. Medidas cautelares pessoais e patrimoniais 129 1. Questão prejudicial 129 1.1 Elementos essenciais da prejudicialidade 129 1.2 Classificação 129 1.3. Sistemas de solução 131 1.4 Prejudicial e prescrição 132 1.5 Efeito 132 1.6 Recurso contra…

conforme previsto no Artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no ato da inscrição, indicando no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet quais os recursos especiais necessários. As condições específicas disponíveis para realização das provas objetiva e discursiva são: candidata lactante, prova em Braile, prova ampliada (fonte 24), fiscal ledor, intérprete de Libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional (somente para o…

desnecessário pedido prévio administrativo. Aduz que os documentos são comuns às partes e, portanto, é cabível a exibição judicial dos documentos, nos moldes dos artigos 844, II, do CPC. No mérito, sustenta que não existe qualquer condicionante para o pedido cautelar de exibição de documentos, por isso pugna pelo prosseguimento da lide. É o relatório. Decisão. O art. 557 do CPC permite o julgamento monocrático dos recursos cuja decisão está consubstanciada na jurisprudência dominante do…

dissolveu a união e determinou a partilha igualitária dos bens; III – apelação não provida. (TJMA – AC 020371/2008, 3ª C. Cív. Rel. Des. Cleones, j. 18.12.2008). Santa Catarina - Conflito negativo de competência. Ação nominada de sociedade de fato. Irrelevância. Fundamento da pretensão centrado na união homoafetiva. Pleito de meação. Entidade familiar. Relação fundada na afetividade. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.…

RECURSO ESPECIAL. O Recurso Especial tem fulcro nos artigos 541 e seguintes do CPC e do art. 105,III da CF. O Recurso Especial será recebido, apenas, no efeito devolutivo, a teor do art. 542, parágrafo 2º do CPC. As partes são nominadas como recorrente – o autor da ação de indenização e recorrido, no caso, os sócios Y e Z. O juízo de admissibilidade é do tribunal de origem, razão pela qual a peça de interposição deve ser direcionada ao …

tese, apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.7 É importante ressaltar, entretanto, que, antes disso, outros autores trataram do tema, mas não em obras específicas. O tema era analisado no bojo de curso ou manuais de direito tributário de grandes tributaristas, a exemplo de RUBENS GOMES DE SOUSA.8 Posteriormente, quase doze anos após a publicação da obra de MARÇAL JUSTEN FILHO, LUÍS CESAR SOUZA…

serem preenchidas, todavia, no sistema penal nacional existem algumas peculiaridades que serão analisadas. 3.1.1 Natureza Jurídica A delação premiada é considerada como uma prova anômala40, devido a sua incompatibilidade com qualquer outra prova nominada. Conseguinte, não é considerada como uma confissão, pois nesta, o acusado traz uma declaração a juízo de que foi o autor do delito, sendo um fato próprio e individual. Já na delação o acusado ou suspeito além de confessar a prática do…