Cautelares Nominadas Ou Específicas

fornecidos estão de acordo com os princípios ergonômicos de biomecânica exigidos para as atividades a que se destinam. 30. Verificamos que a referida exigência mostra-se inapropriada, haja vista não haver previsão na Lei nº 8.666/93, nem em legislação específica, que justifique a apresentação de tal documentação por parte dos licitantes. 31. Com relação ao inciso VI, do item 7.2.1 do edital (fl. 228 verso 1), e inciso XIV do item 7.2.2, a (...) exige que os licitantes apresentem catálogo…

requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002, em vigor 3 (três) meses após a data da publicação)”. 3 Considerando‐se, ainda, a própria dicção dos arts. 887 e 926, do Código Civil de 2002, que prevêem regras específicas acerca de títulos de…

da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 7.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da…

EMBARGOS DE TERCEIRO 383 2.2.16.4 TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 386 2.2.17 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 387 2.2.18 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 389 2.2.19 ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO 390 2.2.20 CARTAS PRECATÓRIAS EM EXECUÇÃO 390 3. PROCESSO CAUTELAR 392 3.1 CAUTELARES PREPARATÓRIAS 393 3.2 NOTIFICAÇÃO 394 4. RECURSOS 396 4.1 APELAÇÃO 397 4.2 RECURSO ADESIVO 405 4.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 406 4.4 - AGRAVO 407 4.4.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 408 4.4.2 AGRAVO RETIDO 409…

processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art.77 do Código Penal). - Art. 61, especifica as infrações penais de menor potencial ofensivo, que vão para o JECRIM. - No art. 89, “abrangidas ou não por essa lei” quer dizer ser ou não infração penal de menor potencial ofensivo. JECRIM é para crimes de pena máxima até 2…

TRATAMENTO. Esse DEVER DE TRATAMENTO atua em duas dimensões: INTERNA e EXTERNA. Dentro do processo implica em um dever de tratamento por parte do juiz e do acusador, que deverão efetivamente tratar o réu como inocente, não abusando de medidas cautelares e, principalmente, não olvidando que a partir dela (presunção de inocência), se atribui a carga da prova integralmente ao acusador. LOGO, A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEVE SER DERRUBADA PELO ACUSADOR. Na dimensão externa, a presunção…

à tentativa do cometimento do crime previsto no artigo em evidência, mas sim dizendo que se o suicida não consegue concluir seu intento, mas provoca em si lesão corporal grave, a pena (aplicável a quem induziu, instigou ou auxiliou) é aquela que especifica. Não havendo, pelo menos, lesão corporal grave, o fato é atípico, sendo inadmissível a punição da tentativa (CAPEZ, 2006, v.2, pp. 92-93). Forma majorada O art. 122, parágrafo único, assim disciplina: Parágrafo único. A pena é…

percebe-se claramente que a banca tem trazido novidades, a fim de surpreender os candidatos. Ou seja, mesmo aquele que domina o conteúdo, passa um certo "aperto" na hora de resolver as provas. Em 2014, a banca se superou, trazendo questões tão específicas sobre os impostos de competência da União que parte da prova parecia se tratar da disciplina Legislação Tributária. Sendo assim, para que você consiga fazer uma prova com maior tranquilidade, ensinaremos nesse curso todo o conteúdo referente ao

a realidade do campo sabe que a venda de produtos agrícolas para entrega futura, ou simplesmente o troca-troca ou o contrato de soja verde3, sempre foi uma tradição costumeira de longa data no País desenvolvida à margem de uma tutela legislativa específica do Estado ou quando muito formatada por instrumentos jurídicos gerais moldados à imagem de um contrato a termo ou contrato futuro. Assim, o produtor rural, pelas mais variadas razões, sempre conseguiu fomento financeiro nos…

ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e…