Cautelares Nominadas Ou Específicas

assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às…

demonstrem sua legitimidade para promover a regularização fundiária, bem como pelo Conselho de Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco (CORI-PE), conforme previsão do Decreto Estadual nº 30.360 de 2007; Parágrafo único. Será objeto de averbação específica a caracterização da natureza da área e suas respectivas restrições urbanísticas e do exercício do direito à propriedade. Art. 4 º O procedimento de registro do projeto de regularização fundiária de interesse social é uno e…

SELETIVO 5.1 O concurso será aplicado em até duas etapas de provas a depender do cargo pretendido, sendo a primeira de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, obrigatória e comum a todos os candidatos, com provas objetivas específicas relacionadas ao cargo escolhido e a segunda de: provas de títulos e experiência profissional de caráter classificatório destinadas aos concorrentes aos cargos de Professor, Biólogo, Bioquímico, Dentista(Sem Especialidade), Educador…

Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3. Reclamações e Recursos Administrativos 10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.1. A Isenção 11.2. A Anistia 11.3. Quadros Síntese do Capítulo …

6 Assim, a Convenção surge como instrumento complementador da Declaração Universal dos Direitos da Criança, não substituto, tomando como princípios de jus cogens dessa ultima como referencia para o estabelecimento de compromissos e obrigações especificas que adquirem caráter coercitivo em relação aos países que a ratificam. Em seu preâmbulo a Convenção trás todos os princípios básicos das Nações Unidas aliados aos dispositivos consagrados em tratados, pactos e declarações anteriores,…

CONSTRUTORA S/A ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO RENAN SOARES DE ARAUJO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA IMPUGNADO(S) : ELVIRA MARIA CARDOSO MARCIANO ADV(S) : ANDREIA HELENA MANFRE CAROLINA MARTINS BARBOSA MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM 173 - MEDIDA CAUTELAR PROCESSO : 1942-56.2014.8.09.0000(201490019421) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REQUERENTE(S) : FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADV(S) : FERNANDO…

correspondeu a 126,8621; de março a dezembro 1991, pelo INPC; de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, pela UFIR. No tocante aos juros moratórios, aplica-se a regra prevista no artigo 161, 1º, Código Tributário Nacional, pois inexiste disposição legal específica prevendo outro índice até 01/01/1996. A partir da mencionada data, qual seja, 01/01/1996, incidem os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força do artigo 39, 4.º, da…

internet indicam a ampliação da cidadania e da liberdade de expressão. Não estaríamos no momento de reestruturar a Justiça Eleitoral, hoje uma justiça de interseção? Uma justiça autônoma e permanente, com magistrados especializados em carreiras específicas não seria interessante? Ou o atual modelo é adequado? PRESIDENTE DO TRE-MG — Não vejo ainda a necessidade de se alterar o desenho institucional da Justiça Eleitoral, criada pelo Código Eleitoral de 1932, e reinstalada há 65…

como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares; IX - o investimento em alternativas…

nº 16.085, de 17 de Abril de 2009 Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.............................58 Lei nº 16.496, de 12 de Maio de 2010 Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico…