agencias reguladoras

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:

FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:
UMA NOVA CATEGORIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO?
Sérgio Guerra
RULEMAKING FUNCTION OF REGULATORY AGENCIES:
A NEW TYPE OF ADMINISTRATIVE LAW?

RESUMO

ABSTRACT

A

T he

REALIDADE ECONÔMICA E TECNOLÓGICA NÃO PODE SER

Technological and economic realiTy can noT

EXPLICITADA COMPLETAMENTE EM NORMAS ; ELAS DEPENDEM ,

be explained enTirely in sTandards ; are basically

BASICAMENTE ,

dependenT on The social and economic realiTy of The

MOMENTO .

DA

D EVEM

REALIDADE

SOCIAL

E

ECONÔMICA

DO

SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO TANTO AS

RAZÕES PASSADAS QUANTO OS EFEITOS PROSPECTIVOS .

A LÉM

momenT .

s hould

be Taken inTo accounT boTh The pasT

and The reasons prospecTive effecT .

b eyond

These

DESSAS CONSIDERAÇÕES , HÁ INÚMEROS TERMOS TÉCNICOS

consideraTions , There are many Technical Terms used

EMPREGADOS NAS NORMAS DE CUNHO ECONÔMICO , MUITOS

in The sTandards of economic naTure , many wiTh greaT

DELES COM GRANDE INDETERMINAÇÃO , E , POR ISSO , NECESSITAM

vagueness , and ThaT , Therefore , require some

DE CERTA MARGEM DE APRECIAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO .

discreTion on The case .

R EGISTRE - SE

regulaTory reforms , noTably in economic acTiviTies

AINDA A NECESSIDADE DE PERIÓDICAS REFORMAS

REGULATÓRIAS , NOTADAMENTE EM ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE
ABRANGEM OSCILAÇÕES DE MERCADO E MUITOS COMPONENTES
TECNOLÓGICOS

E STE

which include markeT flucTuaTions and many arTicle examines

AGÊNCIAS

The compeTence of regulaTory agencies To issue regulaTions rules ThaT address new phase of

NOVA FASE DO DIREITO ADMINISTRATIVO .

adminisTraTive law .

PALAVRAS-CHAVE
D IREITO PÚBLICO , D IREITO

KEYWORDS p ublic law , a dminisTraTive

F UNÇÕES

T his

Technological componenTs

These issues from The dogmaTic poinT of view of

PARA A EDIÇÃO DE NORMAS QUE CONTEMPLEM

ADMINISTRATIVA

The need for periodic