Comentários a Lei de Protesto

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Prof. Eversio Donizete de Oliveira CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Inadimplemento: obrigação de pagar Descumprimento: obrigação de fazer Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. A fé publica tem seu requisitos essenciais: Autenticidade – declara verdade no ato que pratica Publicidade – deve ser notória Segurança – a concretização de ato praticado por tabelião sem cometer erros Eficacia dos atos – satisfação do interessado. Produção dos efeitos. Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta…

Resumo Livro de Protesto - SERGIO LUIZ BUENO 1.1: Conceito simples e errôneo; “Protesto ato formal e solene, pelo qual se prova o descumprimento de obrigação e inadimplemento nas relações cambiárias e documentais”, trata apenas sobre o ato, não sobre o procedimento, já que o protesto é objeto final do procedimento, podendo ocorrer outras variantes no decurso do procedimento. 1.2: Protesto Extrajudicial nasceu em Genova em 1384, a priori, com finalidade de mostrar a diligência…

Os requisitos básicos da petição inicial estão alinhados no artigo 282 do CPC, encontrando-se posicionados no comportamento do Código relacionado ao rito comum ordinário, que é o mais completo dentre os previstos na Codificação, cujas normas se aplicam supletiva e subsidiariamente aos demais procedimentos, por força do comando contemplado no parágrafo único do artigo 272. Requisitos da petição inicial: a) A autoridade a que a petição é dirigida - art. 282, I…

defesa, os Embargos à arrematação (preço vil), mais um incidente, mais recursos e o credor sempre amarrados. Esse sistema era resquício de um modelo que vinha da Roma Antiga, onde o leilão, simbolizado pela hasta pública, era feito em praça, supunha-se que as pessoas frequentavam as praças para as compras, no direito contemporâneo a hasta ficou defasada, pois é pouco provável que o cidadão comum vá ao fórum pra tentar adquirir qualquer coisa que necessite. Princípios que regem a tutela…

imóvel urbano; 19 13. Direito de superfície; 14. Direito de preempção; 15. Outorga onerosa do direito de construir; 16. Operações urbanas consorciadas; 17. Concessão urbanística; 18. Transferência do direito de construir. Solo criado; 19. Estudo de impacto de vizinhança; 20. Plano diretor; 21. Concessão de uso especial para fins de moradia; 22. Gestão democrática da cidade; 23. Compensação ambiental; 24. Competências relativas ao saneamento básico; 25. Saneamento básico e…

e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das petições que…

Ambiental; Processo Administrativo Ambiental; Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental; Aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental; Auditoria ambiental; Controle jurisdicional do licenciamento ambiental; Da competência no licenciamento ambiental; Natureza jurídica da licença ambiental; ICMS Ecológico e a proteção ambiental; Responsabilidade do Estado por condutas omissivas; Organismos Geneticamente Modificados e Meio Ambiente; Do Princípio da…

gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais…

............................................................068 Subseção I - Da Gratuidade dos Atos de Registro Civil e de Óbito.....................................069 Seção V - Do Módulo Custas do Sistema de Automação do Judiciário...................................069 Capítulo XI - Do Estágio de Estudantes de Direito em Ofícios de Justiça....................................070 Capítulo XII - Do Tabelionato de…

NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 34214246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 36105843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 25779565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 33714001 / 3371-1467 /…